ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.04.1991.

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Em continuidade, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 03 Pedidos de Informações e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 48/91 (Processo nº 835/91); pelo Vereador João Dib, 03 Pedidos de Informações; e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações. Após, o Senhor Secretário apregoou o Projeto de Lei do Executivo nº 04/91 (Processo nº 903/91). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Adroaldo Correa, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Clóvis Brum, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se pela Ordem do Dia e a apreciação nesta do Processo nº 1921/89, em segundo lugar, e Isaac Ainhorn, para apreciação de Requerimentos logo após a deliberação do Plenário sobre o Processo nº 1521/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou o Executivo Federal pela contradição entre apregoar o Código de Defesa do consumidor e cobrar de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação o que não está pactuado em contrato. E manifestou-se acerca do não-cumprimento, pelo Executivo Municipal, de dispositivo da Lei Orgânica que determina a publicação de balancetes mensais das atividades do Governo, inclusive das Autarquias. O Vereador Lauro Hagemann relatou providências da Casa quanto a balancetes de atividades da Administração Pública Municipal. E manifestou-se sobre invasão de área de terras ocorrida recentemente nas imediações da Av. Bernardino Silveira Amorim, Vila Santa Rosa, advertindo sobre a possibilidade de novas ocorrências como essa, dada a situação da população, e enfatizando a responsabilidade do Município diante de tais fatos. E o Vereador Artur Zanella comentou notícia veiculada na imprensa sobre apoio dos Governos Estadual e Municipal aos movimentos populares de ocupação de áreas de terras, sugerindo a tais administrações que procedam à desapropriação de áreas invadidas, o que exigiam de S. Exª quando Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de primeiro a três do corrente, tendo o Senhor Presidente determinado que fosse convocado o Suplente Antonio Losada. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/90, em sua parte vetada, com ressalva do destaque solicitado pelo Vereador Luiz Braz, com relação ao parágrafo único do artigo 4°, mantendo-se o Veto Parcial aposto ao Projeto, por oito Votos SIM contra vinte votos NÃO. Após, foi aprovado o parágrafo único do artigo 4° do referido Projeto, rejeitando-se o Veto a ele aposto, por dezenove Votos SIM contra nove Votos NÃO. O Projeto de Lei do Legislativo nº 42/90 e o Veto Parcial a ele aposto foram discutidos pelos Vereadores Ervino Besson, Vicente Dutra e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte Votos SIM contra três Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Vereador Leão de Medeiros, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Luiz Braz, Dilamar Machado, Heriberto Back, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, José Valdir, Luiz Machado, João Dib, João Motta, Elói Guimarães e Omar Ferri e encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/90 e o Veto Total a ele aposto, o qual recebeu uma votação de quatorze Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, votação esta considerada nula face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos, considerada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convocamos o Ver. Heriberto Back para fazer a substituição do Ver. Adroaldo Corrêa, e já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade. Declaro empossado na vereança o Suplente Heriberto Back e informo que S. Exª passará a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa.

O Ver. Clóvis Brum deseja fazer um Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos para que entremos imediatamente na Ordem do Dia para se concluir a votação, que está em fase de encaminhamento, do Proc. n° 0868/90, e passemos ao Proc. n° 1921/89, do Ver. Zanella.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na presente Questão de Ordem eu indago da Mesa se é possível requerer, uma vez que já teve início o Proc. nº 0868/90, já estava praticamente na fase de encaminhamento –, se pudéssemos colocar em votação os Requerimentos, que já se constituem muitos e que estão atrasando o material da Secretaria. Há Requerimentos importantes de renovação de votação, cujos projetos estão parados.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu o Requerimento do Ver. Clóvis Brum no sentido de inverter a ordenação da Sessão de hoje, começando pela Ordem do Dia, uma vez vencidas as proposições que ainda não fizemos. Em segundo lugar, pede o Ver. Clóvis Brum, na ordem, vencido o Proc. n° 0868/90, que já está em discussão, se alteraria a ordem de votação, saltando-se os Processos n^os 0871/90 e 1448/90 e passando-se à folha 05, diretamente ao Proc. n° 1921/89. A título de informação, eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores que este Plenário decidiu, há duas Sessões, colocar o Proc. n° 1921/89 no lugar final de votação. Foi uma decisão do Plenário, a Requerimento do Ver. Artur Zanella; o Plenário pode reconsiderar e relocar o presente Projeto.

Quanto às Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, eu comunico que é impossível votar os Requerimentos antes dos Vetos; o que se pode fazer é que, vencidos os Vetos, ou seja, até a folha 05, antes de entrarmos no conjunto de processos da folha 06 em diante – 2199/90 –, faríamos a votação dos Requerimentos e, posteriormente, continuaremos a votação dos demais processos.

Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, para que haja a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum que solicita o deslocamento do Proc. n° 1921/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn solicitando que, vencidos os Vetos, passemos à votação de Requerimentos e, posteriormente, retomemos a votação dos demais processos constantes da pauta do dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está cada dia mais difícil viver no nosso querido Brasil e na nossa querida Porto Alegre. É difícil entender um Governo que gasta muito, mas muito mesmo, na divulgação do Código de Defesa do Consumidor, e o desrespeito é desde logo. Mostra nas televisões e mostra nos jornais que os contratos devem ser claros, explícitos e, sobretudo, respeitados. E este mesmo Governo, que diz tudo isto para o povo brasileiro, está tentando extorquir do povo brasileiro que fez contratos com o Sistema Financeiro da Habitação, com outras cláusulas que não estão pactuadas, que não são o acordo da vontade do comprador, do mutuário e do agente financeiro. Está querendo, agora, que aqueles que têm contrato de equivalência salarial tenham as regras alteradas e possam ser cobrados a mais, sem que se respeite aquele contrato, ele diz que o Código de Defesa do Consumidor deve ser explícito, claro e respeitado, e ele está, antes de mais nada, tentando desrespeitar. Eu acredito que a Justiça deste País não permitirá que isto ocorra.

Mas não é diferente aqui em Porto Alegre; nós temos dificuldades muito grandes para sobreviver nesta Cidade. Algumas coisas certas estão ocorrendo, como algumas alterações no trânsito e na área central, mas é que o Prefeito divulga mais um dos seus panfletos, porque nisto ele é bom, e diz que a inflação, inclusive a de fevereiro, será reposta na medida exata do crescimento das receitas. E nós temos cópia do decreto em que S. Exª reajusta os impostos e as taxas municipais de acordo com a TR, 7%, o que não transferiu aos municipários. Nós ouvimos que, e está escrito, na medida exata do crescimento das receitas. Mas nos três primeiros meses a Administração Popular arrecadou 12 bilhões de cruzeiros de um orçamento de 24 num trimestre, portanto é muito dinheiro e podemos prever que a arrecadação ao final do ano não será 24 e nem 48, será acima de 60 bilhões de cruzeiros e o municipário só recebe papeizinhos.

Mas estes papéis podem circular livremente e afrontar a todos nós, porque a Lei Orgânica clara e específica, diz que o Poder Executivo publicará, até 28 dias após o encerramento de cada mês, relatório de execução orçamentária dos Órgãos Administrativos Diretos e Indiretos e da Câmara Municipal. A Câmara tem cumprido religiosamente o seu papel editando, aqui, o balancete da Câmara, nele devendo constar, no mínimo, as despesas e receitas orçadas e realizadas no mês e o acumulado até o mês objeto da publicação, bem como a previsão para o ano. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, demonstrativo de fluxo de caixa dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Nós recebemos até novembro e sei que no Diário Oficial já foi publicado até dezembro, mas isto não é o suficiente para nós, nós deveríamos mensalmente ler no Diário Oficial o que acontece, mas a Popular Administração não editou ainda os balancetes de janeiro, fevereiro e março.

Por outro lado, o art. 121 da Lei Orgânica diz que caberá à Comissão de Finanças e Orçamento, dentre outras atribuições, exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo das demais comissões da Câmara Municipal. Isto não está ocorrendo, porque à Comissão de Finanças no ano passado, até o mês de agosto, não havia sido entregue nenhum, e depois entregaram todos de uma só vez. Agora, entregaram setembro, outubro e novembro, e parou por aí. Realmente não quero culpar a Comissão de Finanças, mas pedir à Comissão de Finanças que emita seu Parecer para saber da inverdade aqui colocada. Eu digo, com toda a tranqüilidade, da inverdade aqui colocada que a inflação, inclusive a de fevereiro, será reposta na medida exata do crescimento das receitas. E gostaria de dizer que o Município, hoje, começa a receber o IPVA, que não é muito pouco, não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero tranqüilizar o Ver. Dib dizendo que a Comissão de Finanças está atenta a esse problema, e realmente houve um descompasso no recebimento de alguns balancetes, mas estamos providenciando, junto à Secretaria da Fazenda, a regularização desse processo a fim de que os Srs. Vereadores tenham, pontualmente, nas suas mãos, as cópias dos balancetes preconizados pela Lei Orgânica do Município.

Mas, o que me traz à tribuna hoje é um fato que preocupa toda a Cidade e que aconteceu no feriadão da Páscoa: a invasão ou ocupação de uma área na Baltazar de Oliveira Garcia, ao lado do Porto Seco, mais precisamente na Av. Bernardino Silveira Amorim, na altura do n° 358, na Vila Santa Rosa. Lá, já existem, hoje, cerca de cinco mil pessoas, representando umas 1.700 famílias, numa área de 29,6ha. Não é pouca coisa. Lá, já foram construídos três casas e setecentos barracos de madeira. Eu sei que o Ver. José Valdir acompanhou esse processo, e ele possivelmente, depois, se quiser, poderá fazer um relato mais circunstanciado. Não estou dizendo com isso que tenha sido ele ou alguém por ele que tenha estimulado essa ocupação; o que eu quero chamar a atenção, relatando esse fato, é que daqui por diante, dada a situação econômica, esses movimentos vão se avolumar na Cidade, porque as criaturas que vivem de salários inferiores ao mínimo ou de biscates não têm mais onde morar, estão sendo empurradas para a periferia, e não encontrando onde se localizar, vão procurar esses vazios urbanos. Sabe-se que uma parte dessa área pertence a um particular e outra parte, possivelmente, ao Estado. Então, estamos tentando dirimir essa dúvida para dar um encaminhamento ordenado a esse processo.

Mas, também quero chamar a atenção da Casa para a responsabilidade do Município na solução total ou parcial de problemas como esse. A minha chamada de atenção à Casa tem um sentido: existem em tramitação três projetos que se referem ao parcelamento do solo urbano; um deles já foi aprovado, vem outro para suprir a falta da concessão real de uso, mas são três projetos interligados: o que dá a função social da terra, o solo criado e o banco da terra. Esses projetos dão instrumento ao Município para começar tentar a amenizar esse problema. Isso é parte da responsabilidade do Município, não podemos ser inquinados – a Administração Municipal – de responsáveis por essa situação que hoje se verifica, porque não fomos nós que a criamos, ela é decorrente de fatos supervenientes à vontade da Administração Municipal. Então, o que se quer dizer a esta Casa é que precisamos ter a atenção voltada porque daqui para diante muitas ocupações de modo irregular vão acontecer. Não estamos estimulando ocupações irregulares, mas temos que conviver com elas e proporcionar a essa gente um vislumbre de solução qualquer.

Era esse o sentido da minha presença na tribuna esta tarde, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendia falar hoje no período de Liderança, pois vamos falar muito, nesta tarde, sobre uma série de projetos, principalmente o do café com leite, mas o Ver. Lauro Hagemann me dá a oportunidade de fazer um comentário. Li nos jornais de hoje, Ver. Lauro Hagemann, que tanto o Prefeito, Dr. Olívio Dutra, quanto o Governador, Dr. Alceu Collares, apóiam o movimento dessas pessoas em busca de um terreno. Então, se o jornal falar a verdade – diz o Ver. Motta que não falou – nada mais fácil, é só declarar a área de utilidade pública, como eu fiz inúmeras vezes do Departamento Municipal de Habitação; como o Dr. Dilamar deve ter feito, não sei se fez, mas quando havia um despejo, Ver. Dilamar, ia um grupo de pessoas lá: da FRACAB, da UAMPA, a Drª Lires, o Ver. Back e o Ver. José Valdir; não lembro se foi ele alguma vez, mas na sua atuação na Vila Ramos deve ter ido. Então, Ver. Lauro, não há coisa mais fácil: declaração de utilidade pública, pagamento de acordo com a Constituição, em dinheiro, pelo seu justo valor, e está resolvido o problema. Agora, apoiar e depois entrar na Justiça para a Brigada tirar as pessoas lá de dentro não é apoio nenhum.

Então essa, Sr. Presidente, é a resposta. Quando havia uma demanda de anos e anos ou qualquer problema fundiário na Cidade, chegava a FRACAB, a UAMPA, uma série de Vereadores, a Drª Lires, até a Verª Jussara Gauto chegava muito, me lembro, chegavam lá dizendo: tem que desapropriar, tem que pagar o dinheiro do povo, tem que fazer isso; não pode remover para longe da invasão, não pode, tem que ser perto, tem que ter infra-estrutura completa e vender por 10% do salário mínimo. Era sempre a mesma ladainha, pois então, agora, está aí o momento oportuno de resolver esse tipo de problema.

Nos cinco anos de DEMHAB só uma vez, que foi na Vila São Guilherme, ocorreu que as pessoas foram efetivamente despejadas, porque quando eu soube do despejo já tinha decisão judicial, mas logo ali ao lado as pessoas foram alojadas e estão lá até hoje, em terreno que a Prefeitura, no caso, declarou de utilidade pública, pagou, comprou, e estão lá dentro. Quando era a Vila Ramos, Ver. Dilamar Machado, à noite, as pessoas jogavam pedras dentro do encanamento, faziam plebiscitos, diziam que os moradores iam para o Cantagalo, depois quando descobriram que o Cantagalo tinha sido vendido dois ou três anos atrás, diziam que elas iam para o Arroio dos Ratos, mas que tinha que desapropriar. Mas, agora, tem uma belíssima oportunidade. Tem apartamentos lá na Glória que podem ser desapropriados e entregues aos invasores, aos ocupantes. Tem, agora, estes lá na Santa Rosa, 700 casas, diz o Ver. Lauro Hagemann. Para fazer um conjunto de 700 casas pelo DEMHAB leva de dois a cinco anos. Já está aí a vila feita, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é uma belíssima oportunidade, principalmente para a Bancada do PT, que é a Bancada situacionista desta Casa para dar apoio àqueles ocupantes, que ocuparam uma área com trinta anos de ocupação.

Então, me congratulo com o Prefeito Olívio Dutra, me congratulo com o Governador Collares, que, de acordo com a imprensa estão apoiando os ocupantes daquela área bem situada perto do Porto Seco, área boa, com bastante ônibus, e esta da Glória também, que é muito boa, onde, por sinal, preside a Comissão dos Invadidos a nossa colega Verª Manira Buaes, do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 01 a 03 do mês em curso.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Convoque-se o Suplente Antonio Losada.

Havendo "quorum", passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. N° 0868/90 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 042/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que altera disposições da Lei n° 6.002, de 02 de dezembro de 1987, para ampliar a implantação do estacionamento regulamentado, liberando-o nos sábados, domingos e feriados.

Pareceres:

- da CRJ. Relator Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela aceitação do Veto ao art. 3°, e pela rejeição do Veto ao parágrafo único do art. 4°;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: A Sessão da última quarta-feira foi encerrada por falta de "quorum", quando nos encontrávamos num processo de encaminhamento de votação. Já fizeram o encaminhamento de votação o Ver. Luiz Braz, pelo PTB, e o Ver. Clovis Ilgenfritz, pelo PT.

Encaminha, pelo PDT, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma longa discussão sobre este Veto ao Projeto de Lei, juntamente com o colega Ver. Clovis Ilgenfritz, nós chegamos a um acordo, não muito bem um acordo, mas chegamos a uma definição e o Projeto de Lei foi aprovado – o meu Substitutivo –, e o Sr. Prefeito Municipal vetou o art. 3° e o parágrafo único do art. 4°.

Eu pediria um minuto de atenção aos nobres Pares desta Casa. Depois deste Vereador ter analisado profundamente este Projeto, principalmente o artigo que foi vetado pelo Prefeito Municipal, o art. 3°, que pelo menos eu concordo plenamente com o Veto do art. 3°, explico o porquê. O que diz o art. 3°? “No estacionamento regulamentado algumas vagas serão reservadas para a operação de carga e descarga de mercadorias, relativamente às quais não será exigido o pagamento”.

Vejam, Srs. Vereadores, fica muito confuso até em alguns locais para que as pessoas tenham o direito em frente aos seus estabelecimentos comerciais para ali receberem as suas mercadorias e têm o direito, essas pessoas, essas empresas de não pagarem o estacionamento. Mas aí nós vamos discriminar outros comerciantes que se encontram nas mesmas ruas. Então, neste artigo, estou de pleno acordo, até pediria aos nobres Vereadores da minha Bancada para que nós mantivéssemos o Veto ao art. 3°. E na mesma idéia, o parágrafo único do art. 4°, que diz o seguinte: “O Município fica autorizado a explorar, direta e indiretamente, os locais públicos destinados ao estacionamento pago, cuja arrecadação será recolhida ao erário municipal”. Então vejam, Srs. Vereadores, eu creio que nós não podemos trazer para esta Casa uma decisão do Executivo Municipal.

Portanto, apelo à minha Bancada para que mantenhamos o Veto ao parágrafo único do art. 4°, porque o corpo do Projeto já diz tudo. E a Cidade de Porto Alegre, depois de muitas discussões, depois de muitas trocas de idéias, nós conseguimos aprovar este Projeto que traz um grande benefício à nossa Cidade. Sabemos, nós, que em muitas ruas da Cidade de Porto Alegre os proprietários de automóveis estacionam pela manhã, ficam o dia todo atrapalhando o trânsito e atrapalhando os comerciantes, aquela confusão toda que nós conhecemos. E esse Projeto eu tenho certeza de que vai moralizar diversas ruas da Cidade de Porto Alegre, não só as ruas centrais, mas outros locais de grande fluxo de automóveis. Então, este Projeto abrange todas as áreas e não somente o centro da nossa Cidade de Porto Alegre. Eu pediria, para encerrar, a manutenção do Veto do Prefeito Municipal ao art. 3° e ao parágrafo único do art. 4°. Como no corpo do Projeto já consta, não precisamos estar aprovando, porque mais é um oportunismo do que uma coisa que vai beneficiar a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, é um bom projeto porque amplia algo que deu certo no Centro da Cidade e que já deveria ter sido implantado, há muitos anos, em Porto Alegre. O mérito é da Administração Popular em ter tido a iniciativa. Contudo esta Casa, ao examinar o Projeto, estabeleceu através de Emendas a reserva para estacionamento de carga e descarga nestes locais de áreas úteis. E o Sr. Prefeito veta. Um dos vetos do Sr. Prefeito é relativo a isso aí. E a razão que o Sr. Prefeito veta é, no mínimo, confusa. Até a forma gráfica com que ele apresenta a razão, dizendo que, se estabelecida a reserva para estacionamento iria desorganizar o trânsito. E coloca o termo “desorganizar” entre aspas. Quer dizer, nem o próprio Executivo estava acreditando naquilo que estava falando. Se ele acreditasse na palavra desorganizar em toda a sua plenitude, jamais ele poderia colocar entre aspas. Quando se coloca entre aspas, significa que nós estamos tendo dúvidas ou estamos tentando menosprezar aquele termo com o qual estamos nos dirigindo.

Então, vejam, na razão o Sr. Prefeito não tem certeza e assinou uma Exposição de Motivos mal redigida e mal fundamentada. É confuso, Ver. Ervino Besson, porque jamais pode ser confuso deixar reservada uma área para carga e descarga. Não deixar reservado um local para que possa ali descarregar ou carregar, zona especialmente onde tem comércio, aí a confusão é total. Vejam bem, aqui no Projeto de Lei não estabelecesse quem vai deferir essas áreas. É o Legislativo? Seria demasia o Legislativo querer entrar numa seara que é de exclusiva competência técnica da Secretaria Municipal dos Transportes. Apenas consta na Lei que nas áreas verdes, Ver. Clóvis Brum, haverá uma reserva para estacionamento de carga e descarga. Só isso. Eu não consegui entender até agora por que o Sr. Prefeito vetou um dispositivo tão importante para a organização do trânsito na nossa Cidade. Mais adiante o Sr. Prefeito vetou também uma Emenda, se não me engano do Ver. Leão de Medeiros, que estabelece que toda vez que uma área for escolhida para ser implantada de área verde, esse Projeto vem à Câmara, caso a caso, para que possamos examinar, e certamente contribuirá, porque nós representamos a voz da Cidade, e é importante que se diga que nós temos esse condão de representar, efetivamente, a comunidade.

Mas a implantação de uma área verde tem implicações de contratações. Nós sabemos que existe cerca de 25 funcionários pagos pelo Município para fiscalização dessas áreas azuis, e concursos serão feitos. Ora, a Câmara não pode ficar alheia a este universo de assuntos que envolvem a implantação de uma futura área azul. O Projeto é bom, nossos cumprimentos à iniciativa do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas as Emendas que foram apresentadas pela Administração não são boas. A primeira é muito confusa, quando não quer reservar uma área para carga e descarga – eu não consegui entender – dizendo que essa reserva iria desorganizar. Ao contrário, a reserva vem organizar. A segunda quer até retirar dos Vereadores este poder do povo que nós temos e dizer se realmente naquela rua, naquela área da Cidade será importante a implantação de uma área azul.

Eu conclamo os Srs. Vereadores, colegas, que, de forma unânime, se derrube, se vote a favor das duas Emendas que estavam no Projeto, dizendo “Sim” ao Projeto e “Não” ao Veto, favoráveis ao Projeto, assim como estava na Redação Final encaminhada ao Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu vou fazer este breve encaminhamento, Ver. Wilton Araújo, em homenagem ao Ver. Clovis Ilgenfritz, porque ele foi uma pessoa que na Secretaria do Planejamento serviu muito bem. Foi um grande Secretário do Planejamento. Agora, eu fico preocupado, Ver. Clovis, é que se esse art. 4° caindo não vai prejudicar o planejamento da Cidade, planejamento que passou por esta Casa. Ver. Wilton Araújo, eu chamo a atenção de V. Exª, que foi Secretário de Obras, e chamo a atenção da Bancada do PDT, cujos integrantes muitos dos quais participaram da administração municipal, o art. 4° estabelece os estacionamentos. O parágrafo único é o freio que dá ao Legislativo de não ver mutilado sem passar pela Casa o Plano Diretor, e o Ver. Clovis Ilgenfritz sabe disso. O Ver. Clovis Ilgenfritz é uma pessoa por quem eu tenho uma estima muito grande pela sua familiaridade com as coisas do Plano Diretor desta Cidade, pelo zelo que S. Exª sempre desempenhou como Secretário do Planejamento, pasta da maior relação ao assunto.

Eu fico preocupado, se nós mutilarmos o parágrafo único do art. 4°, esses estacionamentos não serão criados como bem entende o Executivo e poderão, em alguns casos, serem implantados em áreas cuja finalidade, segundo o Plano Diretor, sejam incompatíveis, ou seja, se altera indiretamente o Plano Diretor. Poderá ocorrer isso aí. O parágrafo único do art. 4° estabelece o quê? Que passem pela Câmara esses projetos. Por que passar pela Câmara, Ver. Ervino Besson? É para que o Executivo não atropele o Plano Diretor que é Lei Complementar desta Casa. Daqui um pouco mais nós poderemos estar colocando um estacionamento numa área de preservação ecológica, por exemplo, ou em qualquer outra área. Não é possível, não! Tudo é possível, Ver. Gregol. Parece-me, Ver. Clovis, que fui muito rigoroso na afirmação, mas acho que estas coisas que envolvem o Plano Diretor ou o dia-a-dia da nossa Cidade, elas devem passar pela Câmara, fica bem, Ver. José Valdir. O Plano Diretor é uma coisa que dá muito trabalho, Ver. Besson, para ser aprovado nesta Casa, e de uma hora para outra, entregamos de mão beijada. No que vai prejudicar o Executivo a manutenção desse parágrafo? Em nada, e, aliás, digo eu, a existência deste parágrafo foi a tônica do discurso do PT antes de ser Governo, a transparência, em tudo, até no estacionamento pago. Por que o Prefeito vai omitir à Casa quanto vai se cobrar, qual a base de arrecadação, qual a área que vai constituir o estacionamento pago e que vai refletir em benefício da Cidade? Quanto mais transparência melhor para o Prefeito, melhor para a sua equipe de trabalho, melhor para a sua Administração, e não vejo motivo de aceitar o Veto ao parágrafo único do art. 4°, Vereador. Nenhum argumento é forte capaz de retirar desta Casa medidas de transparência da Administração Municipal. Portanto, encaminhamos em favor do Projeto e contrário ao Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Em votação. Relembramos que foi aprovado, na Sessão anterior, Requerimento do Ver. Luiz Braz, para votar com Destaque o parágrafo único do art. 4°. Portanto, nesse sentido, votaremos primeiramente o Projeto e, posteriormente, o Destaque com o mesmo ritual.

Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 20 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 042/90, em sua parte vetada, com ressalva do Destaque solicitado pelo Ver. Luiz Braz.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: Vota-se, agora, o parágrafo único do art. 4°. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 09 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o parágrafo único do art. 4° do PLL nº 042/90, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Omar Ferri e Heriberto Back.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. N° 1921/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 101/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas Empresas sediadas no Município de Porto Alegre, de uma refeição matinal aos seus empregados e dá outras providências.

Parecer:

- da CRJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aceitação do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 101/89. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu distribuí hoje pequeno estudo e uma cópia da Constituição Brasileira porque eu, quando discuto o Veto, eu discuto aquilo que o Sr. Prefeito vetou. E ele vetou este Projeto dizendo que é inconstitucional pelo art. 22 da Constituição Brasileira, é só isso. Diz que o projeto é bom, enfim, mas diz que é inconstitucional, porque segundo o Sr. Prefeito trata do Direito do Trabalho, e pelo art. 22 isso seria privativo da União.

Eu, examinando a Constituição, vejo que efetivamente o art. 22 diz o seguinte: “Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil e do Trabalho”. Eu até admito que uma legislação sobre os direitos dos trabalhadores deva vir de lá, mas neste caso esse direito que nós estamos falando é o Direito Jurídico, é uma vantagem ao trabalhador e, inclusive, fora do expediente do seu horário de trabalho. Mas vamos supor, Ver. Omar Ferri, que é um jurista, senhores advogados, se nós formos levar a fundo o que diz o Sr. Prefeito, nós não podemos legislar, e nem a Prefeitura, sobre desapropriações, sobre água, sobre regime dos portos, navegação fluvial, e esta Casa aprovou o Projeto do Ver. Ruas. Não podemos tratar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e nem a Prefeitura pode tratar de trânsito e de transporte, e o que mais se trata nesta Casa é de trânsito e de transporte, e há poucos minutos aprovamos projeto sobre a matéria. Não podemos, nem o Estado, tratar do sistema cartográfico ou de atividades nucleares de qualquer natureza. E aqui nós aprovamos, Ver. Ferri, um Substitutivo seu sobre produtos contaminados nuclearmente, aprovamos há poucos dias o Projeto do Ver. Mano José sobre propaganda nos próprios municipais.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aí V. Exª tem que ir lá para o art. 30 da Constituição, que diz que o Município legisla sobre os assuntos do seu particular interesse, e todos esses assuntos que V. Exª citou são assuntos que competem ao Município, eles fazem parte do interesse do Município e por isso mesmo é que nós não apenas podemos, como devemos, legislar sobre eles. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, essa idéia do privativo não é tão radical assim. E depois, Ver. Luiz Braz, o art. 23 diz que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza, os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos” e, também, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar”. Mais do que isso, Ver. Luiz Braz, é impossível! Está se incluindo claramente.

Quanto ao Parecer do Sr. Prefeito Municipal, eu tenho também um estudo do Vice-Presidente da Assembléia, Marcos Rolim, do PT, que, utilizando-se de um trabalho do Dr. Tarso Genro, Vice-Prefeito, diz que: “o trabalho denominado zona cinzenta sugere que, além da liberação ou do bloqueio do Projeto, a Comissão permita a tramitação em caso de inconstitucionalidade, seja de caráter sanável ou não-essencial, onde a imperfeição não comprometa a validade do ato”. Esse é o Parecer do Vice-Presidente da Assembléia, Marcos Rolim, do PT, seguindo um trabalho feito pelo Dr. Tarso Genro.

Mas diz, também, que na Justiça cairia esse Projeto. Então, o Prefeito não quer que haja lides na Justiça. Já houve essa lide no Rio de Janeiro. As entidades patronais entraram na Justiça pedindo uma liminar e perderam, porque o Desembargador, cujo nome já distribuí para todos os senhores, disse que isto não é direito do trabalho, inclusive porque é fora do expediente. De mais a mais, quem é que foi defender esse Projeto no Rio de Janeiro? O Prefeito Marcelo Alencar, do PDT. O Vice-Prefeito Roberto D’Ávila foi lá entregar, foi aprovado por unanimidade, como o foi aqui. E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o próprio trabalho da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, diz que não é a Prefeitura que tem que fazer esse tipo de legislação, ela, a Federação das Indústrias, diz que 80% das empresas industriais do Rio de Janeiro já dão café da manhã. Eu pergunto: é tão difícil assim? O Dr. Ughini tinha me dito que é impossível dar café porque tem que arrumar panela e tem que achar o leite. Não é nada disso, tenho aqui nas minhas mãos, foi distribuído nos gabinetes, hoje, o acordo do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Vestuário de Porto Alegre, estão sentados lá nos fundos, e neste acordo entre as empresas e o Sindicato das Indústrias está bem claro: “As empresas possibilitarão aos seus empregados o consumo de café matinal dentro das características a seguir estabelecidas, constituidoras de condições inarredáveis para a concessão. A refeição será constituída de uma xícara de café, acompanhada de um pão de trigo de 50 gramas. Os empregados poderão consumir a refeição num período que há de situar-se de 30 minutos e 10 minutos antes do início da jornada normal”. Está aqui dia 6 de dezembro de 1989 faz mais de ano, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que os empregados das indústrias do vestuário de Porto Alegre fizeram o acordo.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou aqui assistindo ao seu esforço para convencer a Casa, semi-vazia, de que temos que dar café da manhã para os pobres que não têm o que comer. Eu acho infeliz do povo que precisa fazer isso, porque isso aí é aquela história: dar esmola para continuar escravo. Confesso, na atual circunstância, acho que tem que dar, mesmo! Mas, por que tem que dar? É bom que isso fique claro, nunca discutimos o mérito, a profundidade da causa, e hoje todos vêm como beneméritos, dar um cafezinho para o pobre continuar a ser pobre, para ser escravo. Isso me deixa revoltado, gostaria que constasse, não vou dar minha opinião definitiva porque vou acompanhar a Bancada.

O SR. ARTUR ZANELLA: Concordo com V. Exª e digo: infeliz do país que precisa, só que este País precisa, no momento! Agora, Ver. Clovis, eu tenho um estudo da Universidade de São Paulo, pretendo encaminhar a V. Exª, que diz que aumenta em 22% a produtividade e diminui em 40% os acidentes o simples fato de uma pessoa que deixou a alimentação para seus filhos, para sua família, poder tomar um café reforçado pela manhã. Os sindicatos porto-alegrenses insistem na aprovação desse Projeto.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: É preciso melhorar o salário, o poder aquisitivo!

O SR. ARTUR ZANELLA: Isso, nós melhoraremos o poder aquisitivo e o salário. O Dr. Olívio Dutra tem toda a possibilidade de fazer isso, o Dr. Collares, agora, também vai ter, o Dr. Collor vai ter. Mas, o que estou propondo, Ver. Clovis Ilgenfritz, é que aquelas pessoas que não recebem esse tipo de alimentação possam inscrever-se. O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Vestuário tem um esquema, a pessoa precisa se inscrever para que não haja a impossibilidade fática desse fornecimento. Para isso, o nosso Projeto dá seis meses de adaptação. Então, é uma questão clara, claríssima, e veja, o Município de Alvorada já tem esse projeto, o Rio de Janeiro tem esse projeto, Bento Gonçalves tem esse projeto, dezenas de municípios já têm esse projeto aprovado, e até hoje a Justiça não cassou nenhum; nenhuma lei nesse sentido foi considerada inconstitucional. Quem considera inconstitucional são os tribunais, e não o parecer, e o Tribunal do Rio de Janeiro, através do Desembargador Cláudio Viana de Lima, indeferiu a liminar pedida pelas classes patronais em 30 de agosto de 1989, mais de ano, e não elas conseguiram, até hoje, derrubar esta lei em lugar nenhum.

Não quero que esta Câmara, a Casa do Povo de Porto Alegre, derrube isto que os tribunais não conseguiram derrubar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou tentar discutir em poucos minutos e faço uma homenagem, a segunda homenagem que presto ao Ver. Clovis Ilgenfritz, nesta tarde, pela recente intervenção que fez contra a miséria, contra os baixos salários.

A Administração do PT auxilia uma série de trabalhadores com uma alimentação complementar, a Administração de V. Exª, a Administração Popular. E inúmeros presidentes de associações comunitárias ligadas ao PT, e até Vereador do PT, hoje na Câmara Municipal, que presidia associação comunitária, participava daquele festival de distribuição do famoso tíquete de leite. Naquela hora não diziam que não deviam distribuir. Segundo informações, a bem da verdade, me parece que o único presidente de associação que não quis distribuir o tíquete do leite perdeu a eleição na sua associação, mas o resto todo distribuiu o tíquete do leite. O Ver. José Valdir foi obrigado a fazer, porque a associação assim opinou, e ele, democraticamente, teve que seguir a orientação. Mas, rigorosamente, e estou muito à vontade para falar sobre o tíquete do leite, que não conheço, acho que ajuda muita gente. A alimentação complementar, em setores da Administração do Município, ajuda. Ou daqui a um pouco mais o Ver. Clovis Ilgenfritz vai dizer que a merenda escolar na escola pública é desnecessária, que tem que aumentar o salário do País. Este é o ideal, este é o sonho, mas entre o sonho e a realidade há uma tremenda diferença. Hoje, milhares de crianças vão à escola pública por causa da merenda. Aliás, durante a greve do magistério, eu não sei se estão distribuindo a merenda. Na vez passada, distribuíram merenda nas escolas. Tinha lá um grupo de professores e funcionários que distribuíam merenda nas escolas, por quê? Porque se sabe que a merenda, mais do que uma complementação alimentar, às vezes, é a única alimentação do dia de uma criança. E com estes salários e com estas esperanças de dias sem melhores salários, com a recessão mais desenfreada que já se viu, que já assolou este País, sonhar com melhores salários? É sonho, mesmo! Então, vamos viver o momento, vamos pôr os pés no chão, vamos fornecer e oportunizar aos empresários bem intencionados de Porto Alegre que forneçam o café aos seus empregados, como já faz aos empregados um Sindicato, que tem alguém representando aí.

Então, não é um fato novo. O ideal, Ver. Clovis Ilgenfritz, realmente, seria que não precisasse estas complementações, que o salário do nosso trabalhador tivesse condições, ele por si; não justificar este tipo de intervenção do Poder Público. Mas nós sabemos que o salário é baixo. Num amanhã, Vereador, queira Deus, e que não seja muito distante, possamos até retirar isso aí, mas no momento este café tão importante para os trabalhadores, eu lamento que o Prefeito Olívio Dutra, homem que se diz ligado à classe trabalhadora, tenha vetado, porque, acima dos formalismos e das dúvidas jurídicas, o Prefeito Olívio Dutra representa também os trabalhadores, como Prefeito da Cidade. Não acredito que este Veto tenha sido um momento de felicidade do Sr. Prefeito. Agora, acredito, sim, que a Bancada do PT, pelo que tenho constatado, vai votar contra o Veto do Prefeito, vai votar pela manutenção do Projeto, e aí eu diria que a Bancada do PT, assim agindo, demonstrará que não perdeu a centelha divina que trouxe nas suas origens de partido popular, centelha esta perdida pelo Prefeito ao assinar este Veto. Infelizmente, neste momento, eu não sei o que pensava o Prefeito Olívio Dutra. Mas vamos votar com o Projeto, contra o Veto.

Eu diria, Ver. Clovis Ilgenfritz, que não são só sonhos, eu acho que realmente o salário do trabalhador, hoje não dá para comer condignamente. Mas enquanto não vem um salário melhor, pelo menos, o café vai ajudar e muito. É uma pequena coisa, mas vai ajudar essa gente. Paternalismo? Ato de caridade? Seja lá como entenderem, mas é comida na barriga dessa gente que está com fome, sim, e não podia o Prefeito Olívio Dutra fazer olhos e ouvidos de mercador e simplesmente vetar porque a Constituição diz isso. O Deputado do PT, Rolim, está pedindo à Comissão de Justiça da Assembléia que a matéria, na dúvida, deixe-se tramitar. Eu também tenho as minhas dúvidas com relação ao aspecto da legalidade, tanto que nesse aspecto, como integrante da Comissão de Justiça e como advogado acompanhei o Relator, o Parecer, quanto ao aspecto da legalidade, porque na Comissão de Justiça nós não podemos dizer se é bom ou se é ruim, se é legal ou não. Entendeu a Comissão de Justiça, e eu acompanhei, pela ilegalidade. Mas o Prefeito pode analisar o interesse público, pode analisar o mérito e pode analisar a constitucionalidade. Ele se limitou apenas a analisar a constitucionalidade, e em cima disso deu o seu Veto. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com relação ao mérito do Projeto, eu vou acompanhar o Projeto.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu, realmente, havia pedido um aparte para dizer que eu também era presidente de uma associação de moradores na época do tíquete de leite. Eu nunca distribuí um tíquete de leite, por uma questão de princípio. Mas também não impedi que a minha gente o distribuísse, os meus companheiros da associação. Agora, o PT sempre apoiou lutas que, efetivamente, tragam uma condição de vida digna para a população. Nós nunca fomos contra a distribuição do tíquete de leite, era uma necessidade daquela gente, e nós participamos disso. Eu, por uma questão de princípio, nunca distribuí um tíquete de leite, apesar de ser o Presidente da Associação dos Moradores da Estrada dos Alpes, naquela época.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu acolho o aparte de V. Exª e digo que nunca distribuí o tíquete de leite, mas achava que a distribuição do tíquete de leite ajudava, sim, a população pobre, a população sofrida, esta população que só é usada durante os discursos eleitorais. E, hoje, precisamos terminar com este discurso eleitoral e partir para a prática. Ajudar um pouquinho, mas vai ajudar, pode ser que daqui a alguns anos não precise mais disso. Então, estaremos felizes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT, às vezes, surpreende a gente, porque a teoria e a prática estão quase sempre divorciadas. E a gente nota isto quando, de repente, nós notamos que as invasões em determinadas áreas, por exemplo, se dão em áreas do Estado. Nós não vemos invasões nas áreas do Município, as invasões se dão na área do Estado. De repente, o PT, que pregava a necessidade de melhorar os salários dos trabalhadores, de dar melhores condições de trabalho para os assalariados, veta o Projeto de Lei, que eu tenho certeza de que, se o Partido dos Trabalhadores estivesse na oposição, seria o primeiro a sair às ruas da Cidade para tentar fazer com que determinados setores fizessem pressão sobre esta Câmara para que este Projeto pudesse ser aprovado, mas como agora o PT está administrando a Cidade e como, sabiamente, o Ver. João Dib apresentou duas Emendas a este Projeto de Lei, e esta Câmara aprovou, que obrigam a Câmara Municipal de Porto Alegre a também dar o café da manhã para os seus trabalhadores, e que o Executivo Municipal também dê o lanche matinal para os seus trabalhadores, por causa destas duas Emendas, o Sr. Prefeito Municipal resolveu vetar. É claro que se não fosse por estes detalhes, a obrigatoriedade de a Câmara e o Município fornecerem também o café da manhã, o PT, hoje, não estaria aqui sendo obrigado a votar contra os trabalhadores, porque o Sr. Prefeito Municipal não teria vetado este Projeto de Lei. Este Projeto de Lei não teria sido tachado de inconstitucional.

Eu não concordo com algumas colocações feitas pelo Ver. Artur Zanella, quando veio a esta tribuna, afirmando que o Parecer dado no Tribunal do Rio de Janeiro dizendo que o café da manhã é dado fora do expediente de trabalho, e por isto mesmo não deve fazer parte dos ganhos do trabalhador, e foi aprovado lá exatamente por causa disso, e as razões do Veto, as argumentações contrárias foram derrubadas exatamente em cima deste voto dado pelo Tribunal, eu acredito que existe algum erro, porque, Ver. Artur Zanella, para alguns tribunais o trajeto do trabalhador, da sua casa até o local de trabalho, quando este trabalhador é transportado pela empresa, até mesmo este trajeto é contado como horário de trabalho do trabalhador. Então, por isso mesmo, o café da manhã que esse trabalhador iria receber momentos antes de começar a sua jornada de trabalho, este café da manhã poderia ser interpretado por esta corrente como fazendo parte da jornada de trabalho.

Mas, apesar de nós acreditarmos que a argumentação do Executivo Municipal, com relação a este art. 22 da Constituição, ela é correta, até porque a Administração de Porto Alegre está a cargo do PT, que é partido dos trabalhadores, até porque nós sabemos que existe uma necessidade muito grande de esses trabalhadores começarem receber melhores condições de trabalho, nós vamos votar pela derrubada do Veto para que o Projeto de Lei de V. Exª, Ver. Artur Zanella, possa começar a ter eficácia, e para que também os funcionários da Câmara Municipal, e aí eu acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é o Presidente da Casa, já está começando os preparativos para poder fornecer para os funcionários da Câmara também o café da manhã. E o Sr. Prefeito Municipal também já deve estar preocupado em oferecer para os municipários o café da manhã. Eu acredito que só essas razões de os trabalhadores poderem ter melhores condições para iniciar a sua jornada já é argumento mais do que suficiente para que a gente vote contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, para dizer que a Prefeitura já fornece café a uma grande parte dos seus funcionários. Depois dizer, Ver. Luiz Braz, que por injunções do nosso Regimento Interno, há pouco tempo eu apresentei um Projeto sobre determinado assunto, terminou sendo aprovado o Substitutivo; enfim, aparece o meu nome em um projeto e foi aprovado outro. Neste caso, aqui, nós apresentamos, quase na mesma época, eu e o Ver. Gert Schinke, quase o mesmo projeto, porque eram semelhantes. O meu, por ter sido apresentado antes, foi aprovado, mas o do Ver. Gert Schinke, um projeto semelhante, por uma dessas coisas de Regimento Interno não foi, foi aprovado o meu. O dele era mais ou menos igual a este, e quero elogiar o Ver. Gert por aquela iniciativa que tomou, na época, junto comigo.

O SR. LUIZ BRAZ: É claro que a gente não poderia esperar dos Vereadores que compõem a bancada petista, nesta Casa, atitude diferente a não ser aquela de apoio aos trabalhadores, de derrubar o Veto, e tenho certeza de que os Vereadores desta Casa, mesmo os da Bancada do PT, não podem estar favoráveis ao Veto colocado pelo Sr. Prefeito. No passado, muitas vezes, o que o trabalhador tinha de alimentação era o café da manhã, e era comum ouvirmos trabalhadores dizendo: “olha, estou apenas com o meu café da manhã”, e era suficiente para que eles pudessem passar boa parte do dia desempenhando suas funções. Acontece que com as condições precárias do trabalhador, com o salário mínimo sendo recebido por praticamente 80% dos nossos trabalhadores, terminou com a condição de esse trabalhador se alimentar no início do trabalho, e nem a sua família. Então, é mais do que justo que este Projeto de Lei, apesar do seu vício de inconstitucionalidade, seja aprovado por esta Casa. Ir para os tribunais, fazer parte de uma grande discussão na sociedade para que possamos ter essa lei vigorando aqui em Porto Alegre é outra coisa, como já existe em outros municípios do Rio Grande do Sul. Somos favoráveis, vamos votar pela derrubada do Veto esperando que o Sr. Prefeito, que é do PT, também acate a decisão desta Casa, não recorra à Justiça e dê para os trabalhadores do Município e desta Casa este benefício, que, tenho certeza, vai fazer com que o nosso Município possa ter gente trabalhando bem melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na análise deste Projeto, antes de mais nada e depois de algumas manifestações nesta Casa, cheguei à conclusão de que mais do que estar em jogo uma decisão legislativa é preciso analisarmos, também, neste momento, o comportamento social da legislação e do legislador brasileiro. O escritor alemão Herman Hesse, num de seus livros mais interessantes chamado “Lobo da Estepe” cria, através de seu personagem central, um amplo estudo do comportamento humano até chegar à figura do burguês. E tudo que eu li até hoje sobre a implantação do estado pessoal do burguês, do homem aburguesado, me parece o mais profundo e o mais claro, porque Herman Hesse se baseia, inclusive, na filosofia freudiana da burguesia. Ele cria, Ver. Omar Ferri, três situações: o cidadão que diante da sua sociedade é dogmático, ele é um cristão, ele é um católico, ele é um espiritualista, ele é um homem preso a determinadas circunstâncias da vida, é uma espécie de determinismo e que para ele está tudo certo, é aquilo mesmo, nada pode ser mudado, ele tem medo das mudanças. Eu diria, de forma simplificada, que isto é a extrema direita ou é a direita, é o conservador, é o que tem medo de mudar alguma coisa; e, no outro extremo, Herman coloca o anarquista, o revolucionário, aquele que quer mudar, eu diria que ali está o proletariado, ali está a parcela mais sofrida da sociedade de qualquer país desenvolvido ou não, e no meio fica o burguês. O que é o burguês? É o que tem medo de Deus, mas vai à casa de umbanda; é o que não quer mudar, mas, de repente, aceita determinadas mudanças. Enfim, o burguês é aquele que está em cima do muro e, até hoje, eu tinha o Ver. Artur Zanella como um legislador burguês, mas vejo, por este Projeto, que o companheiro se proletarizou. Eu tinha o companheiro Olívio como um proletário e vejo, pelo Veto, que o companheiro se aburguesou.

Indiscutivelmente, mais do que estudar o Projeto, nós precisamos nesta tarde estudar o contexto da sociedade brasileira. Indiscutivelmente – um anarquista de direita, se auto-intitula o Ver. Artur Zanella – a medicina já comprovou...

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Ver. Artur Zanella é um anarquista de direita, eu sou o lado contrário do Ver. Artur Zanella, eu sou o fascista de esquerda.

O SR. DILAMAR MACHADO: Indiscutivelmente, Ver. Omar Ferri, a sociedade brasileira, através de vários compêndios de medicina, aquela medicina social que vai até o povo, já comprovou que a fome prejudica o aprendizado das crianças nas escolas. A criança, com fome, não consegue adquirir os neurônios necessários para acompanhar os demais alunos bem alimentados. Daí, a implantação da merenda escolar. Também é indiscutível que o trabalhador com fome não vai render o que poderia.

Então, diria que o Projeto do Ver. Zanella consubstancia um estado social neste País. Como é que as empresas vão dar café com leite, pão e manteiga? Aliás, o Projeto já foi escoimado de alguns vícios de redação inicial através de emendas. Hoje, é claro que as empresas devem oferecer aos seus trabalhadores uma xícara de café, pão e manteiga. Ora, a nossa sociedade é hipócrita, pois no saco da lixeira da burguesia vamos encontrar o resto de alimento que talvez servisse para matar a fome de milhares de pessoas desta Cidade. Aí está a hipocrisia da nossa sociedade. O rico joga fora, permanentemente, na lata do lixo aquilo que sobra em sua mesa, e esta é a distância que há entre o empresário e o trabalhador. Não há dúvida de que o trabalhador brasileiro é mal pago, mas não é culpa desta Câmara, do Olívio, do Collares e nem mesmo do Collor, embora ele tenha prometido em sua campanha que iria triplicar o salário mínimo no que assumisse, e o salário mínimo cada vez é mais miserável e mais fantasia neste País. O que pode fazer a Câmara Municipal de Porto Alegre? Pode, em conjunto, derrubar este Veto. E até me parece que o Veto tem uma razão mais de ordem legal do que moral e social. Não tenho dúvida de que o Sr. Olívio Dutra, por sua essência humana, pela sua luta como trabalhador, ele é a favor desta lei. A dúvida está na constitucionalidade. O Ver. Zanella levantou, e tem razão: no Rio de Janeiro o Ver. Aarão Steinbruck apresentou projeto idêntico, foi aprovado pela Câmara, a Justiça acabou corroborando a decisão do Legislativo do Rio de Janeiro e, hoje, é lei no Rio de Janeiro. Lá, hoje, as empresas são obrigadas a fornecer café, pão e manteiga a seus profissionais. E eu não tenho notícia, Ver. Zanella, de que nenhuma empresa tenha quebrado por causa disso.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de ler, se V. Exª me permite, uma entrevista do Sr. Alberto D’Ávila, que diz o seguinte: “Os empresários alegam que a lei é inconstitucional por considerá-la matéria trabalhista, portanto, de responsabilidade da União”. No documento elaborado pela Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, a Prefeitura argumenta que a lei atinge o funcionário fora do seu horário de trabalho, afastando a possibilidade de ser considerada matéria trabalhista. E o Prefeito Marcelo Alencar, evidentemente, o senhor sabe melhor do que eu, ele é uma das grandes lides do seu Partido, diz o seguinte: que só insensíveis podem classificar tal iniciativa de demagogia. O Prefeito respaldou a decisão com o aumento de produtividade, assiduidade e pontualidade, constatadas em empresas paulistas que adotaram, por iniciativa própria, esta prática. Vereador, eu tenho nome de dois grandes líderes do PDT que no Rio de Janeiro apoiaram essa iniciativa e estão segurando na Justiça.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu não tenho dúvidas, Vereador. E, inclusive, diria mais o seguinte: a implantação desta lei vai criar nas próprias empresas um outro estado de espírito. E, normalmente, o que acontece numa grande loja, num grande magazine ou num supermercado, enfim, em qualquer uma fábrica? Os operários chegando, sendo despejados do transporte coletivo, entrando direto no seu ambiente de trabalho, na maioria das vezes, sabidamente, mal alimentados ou sem nenhum tipo de alimento. Com esta lei, Ver. Zanella, nós teremos a criação de um ambiente pré-expediente de trabalho, em que os trabalhadores estarão até, dependendo da cabeça do patrão ou das suas chefias, em contato com a própria direção da empresa naquele momento da refeição matinal, para, depois, irem para o trabalho. Eu não tenho dúvida de que a lei é boa, que vai prestar grandes benefícios à própria Cidade de Porto Alegre e que, talvez, venha a ser o exemplo para o resto do País. O Ver. Ervino e o Ver. Luiz Machado, que são produtores de pão, já ficam aí com a possibilidade de ampliar a sua profissão.

A única dúvida que me resta, Ver. Zanella, ao encerrar a minha manifestação de apoio ao Projeto de V. Exª, é que há uma penalidade prevista para a empresa que não servir café com leite, pão e manteiga aos seus trabalhadores num período de seis meses: cassação do alvará. E eu pergunto a V. Exª: se o Prefeito Olívio Dutra, que vetou a Lei, não servir café, pão e manteiga aos seus trabalhadores? Cassar o alvará da Prefeitura não é possível. Vereador, eu tenho comigo, como advogado, definitivamente, que este decreto da ditadura está já devidamente caduco e não faz mais parte do mundo jurídico. Já defendi esta tese quando aqui se examinava a questão do Ver. Brum. O mesmo caso é com a Câmara Municipal, vamos cassar o alvará do Ver. Antonio Hohlfeldt? Então, esses detalhes precisam ser cuidados também, porque, na realidade, para a empresa particular e privada, a penalidade está clara no Projeto; para o Poder Público, não. Espero que o bom senso prevaleça e que o Prefeito Olívio Dutra volte a servir café, pão e manteiga, ou passe a servir aos seus trabalhadores. E mais, que determine à sua Secretária de Educação que cumpra a Lei Orgânica do Município que manda dar, por acordo desta Casa, tempo integral de aulas no Centro Integrado de Educação Municipal, servindo café, almoço e o lanche da tarde aos estudantes, o que não vem sendo feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em particular, meu amigo Dilamar Machado, eu diria que nem o Prefeito Olívio Dutra virou burguês e nem o Ver. Zanella virou proletário anarquista. O que acontece é que o Prefeito Olívio Dutra segue sendo um proletário assumindo a função de Prefeito dentro de um poder burguês. Isso traz, no seu bojo, uma série de contradições. O Ver. Zanella segue sendo um defensor dos interesses burgueses, mas, na oposição, eu diria que ele agita algumas bandeiras anarquistas, o que é diferente. Já que tanto se misturou aqui, tíquete de leite, café da manhã, com ocupações, para retificar o que disse o Ver. Zanella, é simples: para o Governador Collares e o Prefeito Olívio Dutra resolverem o problema daquelas moradias, declarem de utilidade pública e desapropriem. Agora, sabem o que mais fez o Ver. Zanella na época em que ele fazia desapropriações? Bem me lembrava o Ver. José Valdir era desapropriar uma área como a da Nova Brasília, que os moradores tinham posse legal daquilo há mais de 20 anos, quer dizer, na realidade não beneficiou os moradores, beneficiou os proprietários daqueles 20 hectares de terra. Assim como da Nova Gleba.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Heriberto Back, antes de ceder o aparte ao Ver. Artur Zanella, eu gostaria de lembrar a V. Exª que estamos discutindo o Processo nº 1921 e não processos de desapropriação de áreas.

O Sr. Artur Zanella: Ver. Heriberto Back, labora em equívoco o Ver. José Valdir, e espero que não por má fé, porque a Vila Nova Brasília é de propriedade do Município. A área que foi declarada de utilidade pública é dois ou três terrenos do Sr. Carlos Stechmann, que se recusou a vender para a Prefeitura e que tinha sido vendida há quarenta anos, mais ou menos, pelo Dr. Meneghetti, para lá ser instalada uma fábrica e colchões para dar emprego àquelas pessoas. Como o Dr. Carlos não tomou posse, não assumiu, a Prefeitura declarou de utilidade pública e pagou por aquela desapropriação, e eu arrumei um inimigo. Fale com o Ver. Dilamar Machado, que deve saber disso. A Vila Nova Brasília é do Município e nunca foi de propriedade particular.

O SR. HERIBERTO BACK: Eu não estava, efetivamente, discutindo a questão das desapropriações. Agora nem vou contestar, porque o Presidente já me chamou a atenção, até porque também não é exclusividade do Ver. Zanella. Em tantos outros e até num recente projeto que para cá veio está prevista a desapropriação de áreas passíveis de usucapião, e eu contestei quando cá veio a discussão do fundo de desenvolvimento urbano. Mas, eu estava me referindo e en passant cheguei a essa situação. Falou-se aqui do café com leite, falou-se do tíquete, agora, eu disse ao Ver. Clóvis Brum, antes, que como Presidente da Associação dos Moradores da Estrada dos Alpes nunca distribuí um tíquete de leite. Agora, nunca impedi, e incentivei que meus companheiros o fizessem, porque é uma população que precisava do tíquete, como também precisa do café da manhã. E eu, particularmente – é uma questão aberta pelo que sei, pelo menos na última discussão da Bancada quando eu lá estava –, vou votar contra o Veto do Prefeito Olívio Dutra. Eu não vejo por que esse espanto todo. Vou votar contra, dentro da mesma argumentação que usei aqui desta tribuna quando votei a favor do Projeto: não vai resolver o problema, tem vício de inconstitucionalidade, é verdade, mas será uma bandeira de luta a mais que os trabalhadores terão na conquista dos seus direitos, dentro dessa mesma argumentação. Sei, também, que o Prefeito Olívio Dutra, que não se tornou um burguês, mas é um proletário dentro de uma função difícil, dentro de um estado burguês, sei que ele não ficará nada triste se este Veto for derrubado. Quero dizer que o Ver. José Valdir fazia a distribuição do tíquete de leite na sua Associação – e não tenho procuração do Vereador para defendê-lo – na minha Associação nós fazíamos a distribuição do tíquete de leite, e creio que é favorável à distribuição do café com leite aquele que pode, também, ser favorável a uma ocupação, porque essa sim, vai do âmago da estrutura do poder burguês.

Fiquei muito triste quando a Casa deu uma risada quando o Ver. Lauro Hagemann disse que o Ver. José Valdir tinha ido visitar a ocupação, o que não significa que ele apóie a ocupação. Quero dizer aos Vereadores e à Cidade de Porto Alegre que, quando houver uma ocupação – digo isso em meu nome e, tenho certeza, em nome do Ver. José Valdir –, ou nós a organizamos, porque já organizei várias ocupações como na Vila do Respeito, e o Ver. Dib sabe disso, organizei a ocupação no Beco do Adelar, ou dela tínhamos conhecimento ou tomamos conhecimento posterior, não importa, sempre estaremos ao lado dos ocupantes, porque isso é atingir o âmago do poder burguês, atingir a propriedade mal distribuída. Então, não há necessidade de rir quando alguém disser que o Back não estava lá ou que o Ver. José Valdir não estava lá. Estando presentes ou não, sempre estaremos ao lado das ocupações.

Num outro dia, quando estive na Casa Civil, junto com o Dr. Mathias Neigelstein, sobre a questão dos terrenos do IPE, ele dizia: “Está certo, cachorro ovelheiro só matando, tem que matar todas as ovelhas!” Pois matem todas as ovelhas, sempre estaremos ao lado das ocupações. Quem for a favor dos tíquetes, do café com leite, e for contra as ocupações quero que, ao menos, seja a favor da prisão do nosso grande amigo, Ver. Dib, mas que infelizmente meteu a mão no dinheiro do IPE, nosso amigo Oly Facchin, Diretor-Financeiro. É uma quantia vultosa, cerca de dois bilhões, hoje, aquilo que foi desviado do IPE naquele conjunto que está sendo ocupado pelos trabalhadores. Isso dá para dar casa e café da manhã para muita gente, e nada foi feito até hoje. Participei de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como assessor técnico, e fizemos esse levantamento que está na gaveta, também, porque a Assembléia Legislativa não jogou peso no Poder Judiciário para que levasse isso adiante. Nós estamos exigindo do Governador Collares, e já exigimos do Presidente do IPE, para que tome iniciativa; dois bilhões de cruzeiros desviados.

Por isso nós apoiamos aquela ocupação e tantas outras ocupações. Quando um menino que rouba uma televisão à noite – como eu dizia lá na Assembléia – e devolve no dia seguinte, e eu pedi àquele menino: fale a verdade ao Juiz, eu vou levar o Presidente da Associação para depor a teu favor porque tu és um menino bom, vou levar a irmã para depor a teu favor porque tu és um menino que colabora no Centro Comunitário, vou levar a diretora da creche para depor a teu favor porque não quero que mintas ao Juiz, e aí tu te acostumas a te defender com a mentira. Pedi que ele falasse a verdade. Pois o menino falou a verdade: roubou uma televisão de noite e devolveu no dia seguinte. E foi condenado a três anos de prisão, não sei quantos mil de multa e mais as custas processuais. Isso porque ele falou a verdade, mas os Diretores do IPE roubaram dois milhões de cruzeiros e moram em mansões, e ninguém fez nada contra eles.

Agora, os trabalhadores ocuparam aquele conjunto, aí eles são invasores, aí eles dão risada porque o Ver. Back apóia e o Ver. José Valdir apóia. Não, nós apoiamos sempre, e eu acho que só pode apoiar a distribuição do tíquete do leite, só pode aprovar o café da manhã, são medidas paliativas sim, que também se posiciona para atingir o poder burguês no seu âmago, porque é a propriedade mal distribuída, mal organizada, propriedade para 10%, quando temos multidões famintas, multidões sem teto e sem terra.

É nesse sentido que eu quero me posicionar e dizer novamente, alto e bom som, para que ninguém mais ria nesta Casa quando alguém insinuar que o Ver. José Valdir ou o Back ou um outro Vereador do PT está participando de uma ocupação. Eu quero dizer claramente o seguinte: ou eu organizei, ou tinha conhecimento ou então fiquei sabendo depois, mas vou estar sempre a favor, vou estar sempre ao lado deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros que nos assistem, hoje, aqui, representantes sindicais, está aí o Presidente do Sindicato do Vestuário, companheiro Telmo Höhn, e o Secretário atual do Sindicato dos Comerciários. São dois Sindicatos importantes, dois sindicalistas que assistem a nossa discussão. Eu, quando assumi a tribuna, gostaria de falar também para o Ver. Luiz Braz que está aqui. Acho que hoje a gente tem que fazer um grande esforço para manter o mínimo de respeito mútuo, porque o que passa por dentro de mim na hora que vejo esse tipo de discussão aqui é algo que me deixa indignado. Realmente, fico com nojo, queria que constasse isso nos anais. Há poucos minutos, por maioria, votamos contra um Veto do Prefeito que queria salvaguardar a condição de a Prefeitura fazer as coisas com celeridade, com dinamismo, mas foi dado um voto de desconfiança para o Prefeito, aqui: “Não! A cada esquina que fizerem um estacionamento azul, agora, vai ter que pedir licença para os nobres Vereadores”. Vão ficar discutindo três, quatro meses, discutindo aqui o que a Prefeitura pode ou não fazer e, enquanto isso, o povo fica sem o serviço.

Agora, está havendo um desfile de hipocrisia, um desfile de cretinice aqui neste microfone. Eu não sou o dono da verdade, não sou melhor que os outros, mas me sinto autorizado a dizer que estes que estão aqui defendendo o café da manhã estão falando que o Prefeito Olívio vetou, que o PT é contra, não estão autorizados a fazer isso. A história não está mostrando isso e nunca mostrou. Assim como o Ver. Clóvis Brum veio aqui dizer que tinha que defender o Plano Diretor, quando ele é um dos maiores culpados pelo prejuízo que o Plano Diretor tem sofrido na história, nesta Casa, há mais tempo, todos sabem disso. Então eu acho, companheiros Vereadores, que realmente é uma medida paliativa, realmente a desgraça é tanta que jamais nós do PT poderíamos votar contra o café da manhã das empresas privadas de Porto Alegre, só quero ver isso, e do serviço público. Aqui, os marajás, os pseudo-marajás, os assessores, todos vão ter café, sair de casa livres, lépidos e faceiros, e vão para lá, na Câmara tem café para os pobres. A inconstitucionalidade é flagrante, e se o Prefeito Olívio Dutra, por acaso, chegasse à conclusão de não ver isso, como a Câmara não vê, por que aqui não basta a Auditoria dizer que é inconstitucional, vai para a Comissão de Justiça, ela passa por cima da Constituição, passa. É uma decisão política, digo isso e afirmo, não precisa ficar fazendo cena, digo e afirmo quantos processos a Auditoria diz serem inconstitucionais, vai para a Comissão de Justiça, a Comissão se reúne e diz que não é inconstitucional, por quê? Porque depois vai para o Prefeito, e ele é última instância e ele é obrigado a dizer que é inconstitucional, porque se ele não disser, qualquer Vereador aqui, qualquer um de nós no dia seguinte pode pedir um impeachment do Prefeito por não cumprir a Constituição. É outra cretinice, outra hipocrisia. Isso está vingando e pairando aqui sobre todos os discursos.

Nós não podemos mais ficar iludindo, vamos dizer logo para o povo que nós queremos que ele continue a ser escravo. Quem defende o liberalismo, o capitalismo, a “modernidade do Collor”, que estão aqui todos os dias defendendo, que vão defender agora também, por que as empresas privadas, que são tão boas, não dão o café sem projeto nenhum? O DMLU e outros organismos da Prefeitura, para aqueles que realmente necessitam, eles dão o café, sim, dão refeições. Por que as empresas não fazem isso? Por que as empresas, que são a fonte de inspiração de todas as questões ideológicas de vários Vereadores, por que elas não dão o café sem projeto? Por que o Ver. Zanella, o Ver. Luiz Braz e outros Vereadores não vão visitar os seus companheiros empresários e dizer que eles têm que dar um cafezinho para os empregados, café com pão, manteiga, uma mortadela, uma fruta, um melãozinho? Quer dizer, é uma vergonha, eu fico com nojo.

Vamos fazer justiça num País como o nosso, quando se expropria cidadania, se expropria o bolso do trabalhador, está-se expropriando a dignidade humana, e eles vêm aqui dizer que o café da manhã vai mudar a vida das pessoas? Nós devemos fazer uma luta, aqui, para que haja reforma agrária, para que haja distribuição do lucro, porque, como disse o Ver. Zanella, se não me engano foi ele quem defendeu, aumentou a produtividade em não sei quanto por cento porque deram café. Aumentou a produtividade, e ele esqueceu de dizer que aumentou o lucro também, e que as pessoas continuaram ganhando mal, que as pessoas continuaram escravas, continuaram vítimas da recessão, do desemprego, da falta de qualquer condição à saúde. Está aí a Previdência, estão roubando, e quantas vezes já disseram que estão roubando e nunca fizeram nada? Quando é que eu vou respeitar um discurso desse tipo? Quando os trabalhadores assumirem a sua consciência política e não tiver essa mídia eletrônica que está aí, das redes de televisão, rádio, jornal, que “fazem as cabeças” das pessoas e lançam candidatos à Presidência da República apenas pela mídia. A mídia é que faz os candidatos e não a sua ação prática na luta. Onde está o mínimo da nossa dignidade?

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu fazia parte da Comissão de Saúde no ano passado, e foi na Comissão de Saúde que o Ver. Gert Schinke pedia para que esse Projeto pudesse voltar a ser discutido aqui nesta Casa. E o Ver. Gert Schinke é um dos maiores batalhadores para que essa medida possa ter vivência. E nós, que fomos Relator no ano passado, nós fomos favoráveis nessa época. Agora, eu não sei porque uma luta que é do seu partido, não é uma luta particular minha, e V. Exª, hoje, porque é da situação, está se colocando contrário a uma luta que no passado foi do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu vou lhe fazer uma pergunta e queria que V. Exª dissesse “sim” ou “não” para ficar gravado aqui. Esse Projeto é constitucional ou inconstitucional?

O Sr. Luiz Braz: Para mim é inconstitucional.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Está gravado. Quer dizer que de hoje em diante vale esse tipo de coisa. Agora eu queria dizer aos Srs. Vereadores que de fato nós, embora não acreditemos em absoluto nesse tipo de solução para a classe trabalhadora, nós que estivemos durante muitos anos na liderança sindical, trabalhando lado a lado com os sindicatos das mais variadas categorias, nós que ajudamos, com outros companheiros, a criar a Central Sindical, a CUT, nós que estamos tentando fazer com que a classe trabalhadora assuma o seu destino, para que ela tenha consciência e ela mesma faça. Porque eu me sinto mal em chegar aqui e ouvir o que eu tenho ouvido de alguns Vereadores, que agora não vão contestar porque vão querer o nosso voto mas que, na verdade, são a favor do lucro e de todas aquelas questões liberais que são colocadas toda vez que se discute, aqui nesta Câmara. Hoje, nós temos um exemplo, o salário mínimo dos trabalhadores passou de 17 para 20 mil, só que não vão incorporar nos salários. É uma manobra desta mesma burguesia, desta mesma classe dominante. É uma manobra, não incorpora no salário. É 17, passa para 20 mil, dá como abono, vamos fazer por aí, porque eles estão morrendo, e nós não podemos deixar morrer. Mas temos que deixar perto da cova, precisando de nós, pedindo socorro, sendo praticamente subespécie. É isso que eu tenho visto neste País. Eu acho que, na nossa Câmara, tem gente muito boa, a maioria dos companheiros, aqui, Vereadores, teriam condições de assumir uma bandeira mais digna. Eu acho que hoje se fez, aqui, discurso falso, de quem não defende estas posições, mesmo.

O Sr. Artur Zanella: Como V. Exª falou que não responderia para alguns Vereadores, porque queria o seu voto, eu gostaria de saber se V. Exª está se referindo a mim, como autor do Projeto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não, estou me referindo a vários Vereadores. Eu só queria dizer que, de fato, nós, conversando com o Executivo, conversando com os membros da Bancada, vamos votar, eu pessoalmente vou votar com a Bancada pela derrubada do Veto. Mas eu queria deixar muito claro que é por uma razão fundamental, uma conjuntura que hoje domina o País, mas que ninguém venha pensar que nós estamos votando pelo mesmo argumento hipócrita e cretino que foi colocado aqui. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, eu queria esclarecer aos companheiros aqui presentes, que nos honram coma sua visita, representantes de organizações sindicais e os demais Vereadores que, na época da discussão deste Projeto, ou não prestaram atenção para o que foi dito aqui, ou não estavam no Plenário, por uma razão ou outra, saibam de alguns fatos, para que se reconstitua, do meu ponto de vista, uma verdade, e eu quero contribuir para esclarecer. Em primeiro lugar, eu quero dizer que, realmente, como já foi colocado pelo Ver. Artur Zanella, eu fui o responsável de trazer a Plenário este Projeto, e a prova está aqui dentro do Processo, do Projeto, onde eu solicitava ao Ver. Giovani Gregol, na época Presidente da Comissão que trouxesse de volta para o seio da Comissão este Processo, na medida em que acabava de receber o segundo Parecer contrário, e, portanto, iria diretamente para o arquivo, conforme reza o nosso Regimento Interno. E, houve por bem ressuscitar esse Projeto, porque a mim, pelo menos, Ver. Clovis, meu ilustre colega, eu penso que não paira nenhuma suspeita de defender oportunisticamente os interesses dos trabalhadores. Da minha parte estou com a consciência muito tranqüila, mais tranqüila, ainda, porque independente do autor do Projeto, que é o Ver. Artur Zanella, que realmente não tem na sua trajetória a marca principal de defender a luta dos trabalhadores, foi o que chegou antes, para protocolar este Projeto da Casa. Porque este Projeto eu estava interessado em apresentar, como fiz de fato, através de um Substitutivo, mas eu não tenho preconceito nenhum que um Vereador de outra Bancada, e tenho me pautado aqui assim, nesta Câmara, seja um Projeto de autoria de um Vereador da Bancada do PDT, que aqui às vezes vários Vereadores se pronunciam raivosamente contra o PT e contra o Executivo Municipal, contra a nossa Administração Popular, mas projetos que eu apoio por entender que é mais importante o mérito deles, porque eu me coloco na linha ideológica dos interesses que eles estão apoiando, e não me atenho à questão da autoria do Projeto, como esse também, do Ver. Artur Zanella.

Eu quero dizer aqui muito claramente que, independente da autoria ser do Ver. Artur Zanella, eu, como ecologista que sou, além de defender as questões ambientais, que é a minha marca aqui nesta Casa, vou defender, acima de tudo, e não vou abrir mão de um milímetro dos interesses dos trabalhadores. É por isso que aqui está para quem quiser ver, acabei ressuscitando esse Projeto para que hoje se pudesse transformar numa lei, através de um pedido que eu fiz, na época consta que era regimental, aliás, que qualquer Vereador da Casa poderia fazer; o Ver. Dilamar Machado, Ver. Wilton Araújo, Ver. Cyro Martini, Ver João Dib, Ver. Luiz Braz, que aqui está defendendo ardorosamente o Projeto, poderia tê-lo feito, mas eu fiz, achando que esse Projeto não poderia entrar na gaveta. E por que é que eu acho que ele não deve ir para a gaveta, Ver. Clovis Ilgenfritz e Ver. José Valdir? Eu falo para vocês dois, especificamente, porque são os únicos aqui, junto comigo, presentes neste Plenário, da nossa Bancada, porque acho, companheiros, desculpe-me Ver. João Motta, que eu não tinha visto, desculpe o lapso, não foi premeditado. Eu vou votar contra o Veto do Prefeito Municipal, porque eu entendo que ele está correto na sua argüição da inconstitucionalidade. Nós devemos passar esse abacaxi, a discussão da inconstitucionalidade para os empresários e à Justiça, porque nós temos que nos ater ao mérito do Projeto: votar em defesa dos interesses da classe trabalhadora, passar por cima de certas interpretações, que eu entendo, muitas vezes, como as mais esdrúxulas possíveis, que vão defender, em última análise, os interesses dos empresários, que está cheio aqui nesta Casa.

Sob o rótulo de inconstitucional ou não, sempre se defende um interesse. E eu prefiro passar por cima de uma leitura de alguns ilustres juristas que rezam por “a” mais “b” que isto aqui é uma afronta à Constituição brasileira, mas prefiro dormir com a consciência tranqüila e defender os interesses dos trabalhadores. Não interessa se é constitucional ou não; ora, que se mude a Constituição, que as organizações sindicais, que nos apóiam na aprovação desse Projeto, que não são poucas e não são pequenas, está aqui o Sindicato tos Trabalhadores Comerciários, está aqui um abaixo-assinado do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas em Porto Alegre, e que foi colocado para todos os Vereadores desta Casa – está a rubrica de todos os Vereadores acusando o recebimento – o Ver. Edi Morelli me acena positivamente – através de suas Lideranças, que percorreram todos os gabinetes da Casa, e obtiveram o apoio, e isso não é pouco, temos que ver as dificuldades sofridas pelas organizações sindicais em fazer este trabalho dentro do seu horário de expediente, e poder nos encontrar aqui. E por isso prezo muito um documento destes, que vem referendar, por uma entidade sindical, e passou em todas as Lideranças.

O mérito do Projeto é indiscutível, quem é que pode dizer que não é importante para o trabalhador estar bem alimentado no início da sua jornada de trabalho? Muito mais do que uma questão de lucratividade ou produtividade das empresas deveria ser encarada sob o ponto da dignidade humana, que é desrespeitada por causa do arrocho salarial. Quero dizer, e que fique bem registrado, quando se fala em migalhas, é verdade, mas o que é o vale-transporte senão uma migalha arrancada da burguesia? O que é o vale-refeição senão uma migalha arrancada das mãos da burguesia na relação do capital e trabalho? O que é a passagem de ônibus senão uma migalha dada aos trabalhadores? O que são as construções do BNH senão uma migalha arrancada das mãos da burguesia e cujo teto ainda cai na cabeça dos trabalhadores? Como se pode aqui falar que isto aqui é mais uma migalha, isso que eu chamo de hipocrisia, porque tudo que conseguimos arrancar das mãos da burguesia se poderia dizer que são migalhas, e são migalhas, sim, porque a burguesia é que concentra a riqueza. Mas estou consciente de que se não conseguirmos arrancar mais migalhas, não vai restar nada para o nosso povo, que vai continuar mendigando na sarjeta.

Por isso acho que os Vereadores do PT devem acompanhar, eu encaminhei naquela reunião de Bancada que decidiu por derrubar este Veto, esta concepção, esta visão sobre este Projeto. Nós temos que derrubar este Veto para botar na mão dos empresários, discutir a inconstitucionalidade, e não na nossa mão, arcar com esse ônus, Ver. Clovis Ilgenfritz, de nos comportarmos contrários aos interesses legítimos da classe trabalhadora.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Edi Morelli se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Gert Schinke, com aprovação dos Vereadores José Valdir, Luiz Machado, João Dib e João Motta. Dez minutos com Vossa Excelência.

O SR. GERT SCHINKE: Eu agradeço ao Ver. Edi Morelli e já me comprometo a ceder-lhe aparte. Pela ordem, o Ver. Artur Zanella.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sinto que V. Exª não conheça nenhuma das obras que eu fiz em benefício da população mais sofrida, e se V. Exª tiver a gentileza de ler, eu vou lhe encaminhar todos os relatórios de todos os cinco anos no DEMHAB, um ano na Secretária dos Transportes e um ano na Secretaria Extraordinária do Governo, e já alerto porque muitos podem dizer que isto tudo foi feito com o dinheiro do Governo, mas é exatamente para comparar com outros governos que tiveram as mesmas condições de conseguir essas verbas, V. Exª poderá ver o que eu fiz de pavimentação, de escolas, de creches, de esgotos, de lotes de casas. Vou lhe encaminhar para que V. Exª não tenha uma imagem errônea da minha atuação.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria parabenizar V. Exª por defender tão brilhantemente o Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella e ratificar o que V. Exª disse: o que se consegue para o povo sofrido das vilas, para o pobre, senão migalhas?

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero parabenizar o nobre Vereador, companheiro do PT, e queria deixar muito claro que também nós, da Bancada, junto com o Ver. José Valdir e outros, nós entendemos a necessidade, eu não vejo qualquer mérito num tipo de Projeto como este a não ser o reconhecimento da necessidade emergencial. As coisas chegaram a um nível que não dá mais para agüentar, as pessoas estão passando fome, mesmo, mas têm que produzir oito horas por dia ou nove ou dez, conforme o caso.

Então, o nosso discurso não é para passar mel em alguém e ficar bem com todo o mundo; nós dissemos o que pensávamos, mesmo. Se alguém abriu o coração aqui fui eu. Pode ser que isso seja ruim porque o Ver. Fulano fica brabo, o outro fica sentido, mas eu não posso esconder, num momento como este, uma coisa que há 30 anos, 40 anos, nós estamos lutando, e agora de migalha em migalha nós vamos fazendo o que eu chamo de desrespeito à dignidade humana, quer dizer, “dar aos pobres é emprestar a Deus”. Só que quem dá aos pobres e empresta a Deus, os pobres vão para o céu, e os ricos vão para o inferno. Mas os ricos vivem muito bem aqui. E assim é que se dão as coisas neste sistema, o que vinga, e agora, mais uma vez, aqui, continuo achando que há uma enorme hipocrisia por parte de alguns setores, não estou dizendo que é o do nobre Vereador e colega que eu conheço, mas que esse tipo de discurso não dá mais para a gente deixar passar, não dá. A população vai saber, agora, que o povo vai ganhar o café da manhã, então vai ser muito bom, todo mundo vai votar a favor do café da manhã, e isso aí vai resolver o problema da população? É isso que eu quero que fique claro, aqui para os arautos, para os defensores da pobreza, para aqueles que querem ver aumentar a produtividade tomando uma taça de café com pão e manteiga, pela manhã.

O SR. GERT SCHINKE: Vereador, na nossa luta pelo socialismo, muitas vezes nós teremos que fazer coisas que tenham, talvez, um nítido caráter reformista e que para mim não é a solução definitiva do problema da exploração entre as classes sociais que existe dentro de um estado capitalista. Não é! Mas, como disse antes, eu quero reiterar, o que fizemos aqui, rotineiramente, é arrancar migalhas da burguesia através de Projetos de Lei que concedem pequenos benefícios à grande maioria da população. Só que esse – não é, Ver. Ilgenfritz – a União se arvora o direito de conceder, e proibir isso aos Municípios. E eu, como municipalista que sou, porque penso que localmente é que vamos pressionar os poderes que existem neste País, muito bem consolidados; localmente é que vamos começar a espraiar o poder da população fazendo frente à centralização do poder que se fez aqui, através da Ditadura Militar, onde se concentrou o poder na mão do Estado, através da União, onde hoje, em que pese as pequenas conquistas da Constituição de 1988, ainda os poderes da União estão extremamente concentrados, no meu ponto de vista. Cerceiam os municípios e os estados através de uma série de questões em que poderiam legislar. Tenho bem presente isto e por ter presente isto é que acho que nós, em um movimento mais amplo e global, temos que resgatar o poder que têm os municípios para legislar localmente sobre questões que a União se arvora a exclusividade de legislar.

Este é o princípio fundamental que relego a um plano secundário: a questão da constitucionalidade. Mas tenho certeza que para a opinião pública e para esta Casa, pelo menos eu estou com a consciência tranqüila, o mérito para que se tenha votado este Projeto também vai recair sobre a minha pessoa. Tenho certeza de que o Ver. Artur Zanella não vai deixar passar em brancas nuvens o esforço que fizemos para aprovar um projeto dele. E já mencionou isto anteriormente. O que me moveu a fazer isto foi simplesmente o interesse que eu entendia que estava acima da velocidade com que se protocolam os Projetos de Lei, acima da velocidade de certos Vereadores que vão lá e protocolam. Acima disto coloquei o interesse dos trabalhadores, e foi por isso que resgatei este Projeto para sua votação. Por isso encaminho e peço a sensibilidade dos companheiros Vereadores, à unanimidade desta Casa para derrubar o Veto e pressionarmos que a constitucionalidade ou não desse Projeto seja discutida no âmbito da Justiça, entre ela e os empresários, e não nós arcarmos com este ônus, que acho que é um ônus que não se justifica para uma Câmara que se diz progressista e voltada a defender os interesses da classe trabalhadora. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes eu fico sem entender o que se passa na cabeça de alguns colegas Vereadores, e às vezes fico sem entender os grandes juristas desta Casa, volto a dizer isto. Porque em determinadas matérias os grandes advogados, os grandes juristas desta Casa defendem com unhas e dentes uma determinada tese. Numa outra matéria praticamente idêntica eles defendem outra tese.

Vejam que a questão da inconstitucionalidade, neste caso, é tranqüila, nesse Projeto. E não é o Olívio que diz, não sou eu que digo, é a Comissão de Justiça num Parecer do Ver. Elói Guimarães, e não poderia ser outro Parecer. Ela é inconstitucional, tranqüilamente. É diferente do horário de funcionamento do comércio, que era tranqüilamente constitucional. Muitos Vereadores que hoje vieram aqui com esse tipo de argumento, da outra vez diziam que o Projeto do sábado-inglês era inconstitucional, mesmo estando explícito na Constituição Estadual que competia ao município fixar o horário de comércio. Pois esses mesmos Vereadores, que naquele caso diziam que o Projeto era inconstitucional, hoje criticam o Olívio e querem aprovar um projeto totalmente inconstitucional. Nesse sentido, tem que distinguir duas coisas. O Prefeito Olívio Dutra fez exatamente o que ele deveria fazer, premido por um estado onde vigoram leis burguesas, pois não tinha outra saída a não ser dizer que o Projeto era inconstitucional e pedir um Veto. E ele que não tivesse feito isso, e hoje nós ouviríamos aqui um discurso veemente do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. João Dib, dizendo que o Prefeito tinha que cumprir as leis. Talvez o Ver. João Dib até pedisse o impeachment do Prefeito, aliás, o Vereador é useiro e vezeiro em pedir o impeachment por qualquer coisa. Certamente teria feito isto. Pediu uma vez e ameaçou cinco vezes, que eu me lembro. Agora, limitado por um Estado onde vigoram leis burguesas, o Prefeito Olívio Dutra agiu corretamente vetando esse Projeto, dizendo que era inconstitucional, atitude que, aliás, embasou-se nas teses do grande jurista desta Casa, Ver. Elói Guimarães.

Quanto ao mérito, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao que me consta, vai votar contra o Veto, reconhecendo que Olívio Dutra ou qualquer companheiro do PT que estivesse na Prefeitura, como Prefeito, fez o que tinha que ser feito. Aqui temos uma liberdade maior, porque esta é uma Casa política, e assim eu e a maioria dos companheiros que já se posicionaram, vamos votar contra o Veto. Quero entrar no mérito: esse Projeto, Ver. Artur Zanella, não caracteriza anarquismo, esquerdismo, nada disso; caracteriza uma visão moderna de capitalismo, que, aliás, uma série de teóricos da burguesia vem advogando, dizendo que tem que se dar boas condições de trabalho para os trabalhadores a fim de que produzam melhor, visão essa, aliás, que embasa a social-democracia.

Então, não há nenhum anarquismo, Ver. Zanella, não precisa se preocupar, porque V. Exª não virou anarquista nem esquerdista; está apenas tendo uma visão moderna, arejada, do capitalismo moderno. Outra coisa que é preciso deixar bem claro, desta tribuna, é que acho inócuo cobrar do PT que ele estaria traindo os trabalhadores por não defender projetos semelhantes a esse. O PT jamais defendeu o assistencialismo, quem defende o assistencialismo é o PDS e outras siglas partidárias. O PT é um Partido que defende o socialismo, o que significa negar o assistencialismo. É importante estabelecer a diferença entre assistência e assistencialismo. O assistencialismo é uma doutrina política que visa minorar os problemas sociais através de algumas concessões, de algumas dádivas aos trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores se constituiu posicionando-se no seu programa contra esse tipo de política, que vem sempre junto com o arrocho salarial. Os maiores “arrochadores” sempre foram os maiores assistencialistas. Sarney, que arrochou tremendamente salários, inventou o tíquete do leite; Collor de Mello, que faz o mais brutal arrocho salarial e desemprego, também está com toda uma política assistencialista para cima da classe trabalhadora. Então, historicamente a gente constata – e não é por mera coincidência – essa junção entre uma política assistencialista para iludir a classe trabalhadora e uma política de arrocho salarial.

Agora, eu quero fazer uma distinção: esse Projeto é diferente do tíquete do leite, porque o Projeto do tíquete do leite e outros similares visavam compensar tremendas injustiças feitas pelo empresariado selvagem que arrocha os salários dos trabalhadores, com uma política de distribuição de migalhas, ou seja, com o dinheiro público que é o dinheiro de todos. Deixava-se de investir em determinados setores criando benefícios para toda a população, como educação e outros, e se aplicava em tíquete do leite, “vale disso” e “vale daquilo”. Esse Projeto, pelo contrário, obriga os empresários a mostrar que são modernos, a dar para os seus trabalhadores uma compensação, e não à custa do dinheiro público, fazendo gentileza com chapéu alheio, como outros programas sociais. Então, esse Projeto tem uma especificidade. Agora, me parece que nós temos que ter muito clara a política do assistencialismo. Todos aqueles que nesta Casa se dizem socialistas ou de esquerda têm que ser contra ela, porque é tremendamente nefasta para a classe trabalhadora, humilha e deseduca a classe trabalhadora. Vejam situações como existem hoje, de trabalhador botando as mãos para o céu, agradecendo porque tem hora-extra, trabalhador vendendo a sua saúde pela taxa de insalubridade. Isto é o resultado da política de assistencialismo, que deseduca e humilha a classe trabalhadora.

Eu quero deixar bem clara a incoerência de alguns Vereadores, quando da votação do sábado-inglês, só para apresentar uma das tantas contradições, e concordar com o que disse o Ver. Back. Quem, na verdade, pode falar, votar com coerência somos nós, do PT, porque muitos Vereadores, na discussão do sábado-inglês, alegavam que melhorias conquistadas em Porto Alegre eram nefastas porque produziriam uma evasão de capital para fora da Cidade, gerando uma quebradeira de empresas e, por conseguinte, desemprego. Por isso não podíamos dar melhorias aqui em Porto Alegre. Eu sempre defendi contra, acho que temos que começar por algum lugar a conquistar determinadas coisas. E acho que este Projeto é de fato uma conquista. Por isso vou votar contra o Veto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado está com a palavra.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer que cheguei aqui nesta Casa como homem de trabalho, homem de luta, e verdadeiramente, hoje à tarde, escutamos pronunciamentos de Vereadores de segundo mandato, homens com experiência na Casa, experiência legislativa, e nós, com os dois anos e pouco, ficamos um pouco silenciosos, às vezes. Dizem que os silenciosos tiram mais proveito até mesmo que os bons oradores. No silêncio se capta melhor o pronunciamento de Vossas Excelências.

O Projeto do Ver. Artur Zanella, é claro que, pela manifestação da Comissão de Justiça da Casa, procurando se ater à Constituição, ele é inconstitucional. Mas não vou discutir o mérito, não vou entrar nesta área, não vou discutir, não sou jurista, só li a Constituição, li o que está lá no art. 30 e no art. 22. É bem claro que ali disciplina o que é competência da União e o que é competência do Município.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, é que depois vou responder certas afirmações do Ver. Clovis Ilgenfritz e do Ver. José Valdir, mas eu gostaria que V. Exª não se referisse, como fez o Ver. José Valdir, ao capitalista selvagem, porque o selvagem não é capitalista, e isso é uma ofensa para o selvagem, porque isso é um vício que as pessoas têm de que o selvagem é ruim, e não é, Ver. José Valdir, não existe o capitalista selvagem, porque eles não são capitalistas.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o seu aparte, Vereador. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que mais me chama a atenção, hoje, aqui nesta tribuna, é que se está chegando perto das eleições de 1992, e tem gente que tem medo de perder as eleições, parece que vão ficar desempregados ou qualquer coisa parecida. Eu não tenho medo. E, com respeito ao Sindicato que está presente, vou me abster na votação. Em primeiro lugar eu seria, depois dos trabalhadores, o segundo interessado. Por quê? Porque eu tenho uma panificadora, e as panificadoras de Porto Alegre vão vender mais pão no momento em que a lei obrigar as empresas a fornecer o pão, a manteiga, o lanche para os trabalhadores antes do trabalho. É evidente que quem produz o pão, as panificadores, vão ser agraciadas com esta lei do Ver. Zanella, dos nobres Pares desta Casa. Mas eu não posso me ater a isso apenas, tenho que votar com a minha consciência. Em segundo lugar, fiquei um pouco admirado, deslumbrado até, com o pronunciamento do Ver. Clovis Ilgenfritz. V. Exª, no seu pronunciamento, foi corretíssimo, mas quando encerrou o seu pronunciamento foi de uma infelicidade que até parece que foi atropelado, até parece um cara que está desfilando no carnaval e é atropelado na avenida na hora do desfile. Não sei, V. Exª fez um pronunciamento pela linha da moralização do Legislativo, da dignidade do ser humano e quando chega no final diz que vai votar favorável. Os Vereadores do PT, com todo respeito que merecem, dizem que aqui a Casa é política e têm de votar favoráveis. Eu, para mim, tenho o meu pensamento, acho que não é por aí. Nós juramos cumprir uma Lei Orgânica e temos que fazer cumprir as Leis. Agora, se alguma vez eu apresentar um Projeto e tiver esse problema da inconstitucionalidade, fica na consciência de cada um. Eu, sinceramente, me posiciono pela abstenção, porque acho que é o caminho mais racional neste momento.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, Vereador, indignados com a forma como certas questões são colocadas, até perdemos um pouco a paciência, a calma, extrapolamos um nível de cordialidade, de respeito inclusive que deve existir. Agora, eu coloquei a tese que nós defendemos há muito tempo, que não vai ser essa migalha que vai resolver o problema. Por outro lado, nós estamos sujeitos, e acho que V. Exª citou isso, a uma mídia que é infernal, é dominadora. Então, não há como nós justificarmos perante a população a nossa coerência num ponto como esse. Então, achamos que os empresários certamente vão entrar na Justiça, e quem sabe até o Poder Executivo vai definir isso aí. E nós, enquanto isso, tentaremos soluções mais duradouras, mais profundas.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu prestei muita atenção ao seu discurso, e ele realmente está eivado de coerência. V. Exª, em dezembro, quando esse Projeto foi votado, foi um dos poucos que teve a coragem de votar contra. Por isso eu apelo, agora, que V. Exª não reformule o seu voto se abstendo, mas sim vote com a sua consciência, como foi em dezembro, contrário ao Projeto, pelos argumentos que V. Exª colocou.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço ao nobre Ver. Leão de Medeiros, eu vou me pautar pela minha consciência, e acho que vou fazer dela o meu caminho político.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, naquela grande discussão que nós tivemos nesta Casa, quando foi votado o sábado-inglês, eu nunca escondi da Direção do Sindicato a intenção do meu voto, que era contrariamente ao sábado-inglês. E sempre coloquei a eles, como votei favorável ao fechamento do comércio aos domingos. Agora, chamo a atenção do Ver. José Valdir, eu acho que esta lei é constitucional, mas que seja cumprida, porque ela não está sendo cumprida. V. Exª é um pequeno comerciante, como nós temos muitos amigos que são pequenos comerciantes, que são a favor do fechamento aos domingos. Eu tenho levado ao conhecimento do Sindicato dos Funcionários para que alertem a SMIC, porque a SMIC não está sabendo orientar aqueles comerciantes que vão ali pedir instruções, se fecham o comércio ou não fecham. Esta lei não está sendo cumprida.

O SR. LUIZ MACHADO: É evidente que eu não vou ser um delator daqueles comerciantes que estão abrindo aos domingos. Eu deixo para os fiscais da SMIC, que eles vão fazer o cumprimento da lei.

Eu também fiquei um pouco admirado com o pronunciamento do Ver. Heriberto Back. Quer dizer que em todas as ocupações que houver em Porto Alegre terão o apoio de Vossa Excelência? Sinceramente, é o primeiro Vereador que eu vejo usar esta tribuna colocando nos Anais esta afirmação, defender a ocupação. Eu acho que existe um limite. Deve haver uma disciplina, porque têm muitos aproveitadores. Existem pessoas que têm três propriedades e vão ocupar propriedade alheia. Eu conheço certas malandragens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia fazer uso da palavra na discussão. Eu já me havia inscrito e desisti, mas depois voltei a me inscrever, porque eu fui citado tantas vezes que é necessário que eu venha a esta tribuna para dizer que eu sou um homem sempre coerente. Podem me acusar de muitas coisas, menos de falta de coerência. Então, sou daqueles que não dizem como o Ver. Gert Schinke: rasgue-se a Constituição, mude-se a Constituição. Não, eu quero que a Constituição seja cumprida, lá no seu art. 7°, quando estabelece um salário mínimo capaz de atender todas as necessidades do cidadão brasileiro. Eu quero que ela seja cumprida, eu quero dar força à Constituição.

Em 1966 eu viajei à Alemanha, em virtude de uma bolsa de estudos oferecida pela Cidade de Hamburgo, e uma das coisas que eu achei notável era que um operário ganhava 900 marcos e um engenheiro ganhava 1.400 marcos. Qual a semelhança entre os dois se um estudou quinze anos e o outro, talvez um, talvez dois, talvez cinco anos, mas um ganhava 900 marcos e o outro, 1.400 marcos. Qual a semelhança? Os dois podiam viver com dignidade, com respeito de si mesmos. Qual a diferença entre os dois salários? É que o de 900 marcos receberia e receberá a vida inteira 900 marcos, porque é difícil crescer lá na Alemanha e o de 1.400 marcos, dependendo da sua capacidade e competência, pode chegar a cinco, seis, oito, dez, quatorze mil marcos, mas os dois continuarão podendo viver dignamente.

Então, eu quero é que a Constituição seja respeitada. Eu quero que o salário mínimo tenha um valor que devemos a ele atribuir. Este Projeto de Lei que está em discussão aqui é um dos tantos Projetos de Lei que faz com que o trabalhador seja desrespeitado. Estamos dando aos trabalhadores porto-alegrenses uma esmola, para que, por algum tempo, eles silenciem. E eu dou razão ao Ver. Clovis Ilgenfritz. Para que por algum tempo ele silencie, e com isto nós ficamos levando, levando, levando. O trabalhador se acomoda, mas eu preferiria que ele recebesse, ao invés do café com leite, com pão e manteiga, o dinheiro capaz de comprar isso, para que ele tivesse também para o seu filho e para sua esposa o café com leite, pão e manteiga, para que seu salário fosse dignificado. Não vou culpar o operariado brasileiro nem os empresários brasileiros; vou culpar os políticos que fazem um monte de leis para enganar, não para resolver o problema na sua plenitude e para que todos possam viver com dignidade. Acho que não dá para dizer se esse Projeto é inconstitucional ou não, porque a Justiça está analisando, ela dirá melhor do que nós, mas, quando se votou esse Projeto de Lei, vi que o PT apoiava, mas à semelhança do Prefeito Alencar, no Rio de Janeiro, era muito bom para os empresários darem café com leite, pão e manteiga. Então emendei e quando emendei ficou-se sabendo que o Prefeito Olívio Dutra vetaria porque a Prefeitura tem que dar o café com leite, pão e manteiga aos seus servidores. E mais, a partir do momento da sanção da lei, que não se diga que não temos como fiscalizar o que vai acontecer. Temos, sim! O art. 57, III, da Lei Orgânica do Município diz como devemos proceder. É claro que foi dito, aqui, pelo Ver. José Valdir que eu era campeão do impeachment. Não, eu só fiz uma vez e parece que fui o único Vereador a pedir o impeachment do Prefeito ao longo da história desta Cidade. Se no meu pedido de impeachment não tive o acompanhamento da Câmara Municipal pela sua maioria – e deveria ter –, pelo menos obriguei o Prefeito a vir a público dizer que havia mentido, que os servidores poderiam ter recebido seu dinheiro no dia 31 de janeiro do ano passado, ele tinha mais de cem milhões de cruzeiros no open e no over e que precisava de apenas 60 milhões para ter pago toda a folha. Depois ele pagou – e esta Casa registrou – sem juros e correção monetária, desrespeitando um Parecer da Procuradoria, que ele havia homologado, dizendo que neste caso deveria ser pago com juros e correção. Portanto, pedi o impeachment, pediria de novo porque tenho convicções, mas não tenho nada contra o Projeto de Lei de que agora está sendo analisado o Veto. Só acho que nós estamos tentando prolongar a miséria e que talvez outros interesses ao longo deste País estejam disfarçados quando se acusa a Bancada do PDS sempre.

Talvez outros tenham interesse de que a coisa continue assim, assim como se vem a esta tribuna e se fala dos agricultores presos, mas se existe um Código Penal e um Código Civil, por que ninguém foi à Justiça tentar tirá-los? Não interessa, o que interessa é mantê-los lá e continuar falando. Então interessa para muita gente agredir, e agredir o PDS é uma das coisas mais fáceis, agredir este dirigente do PDS é muito fácil, porque fica tudo por isso mesmo. Falar na mídia que levou o Collor à Presidência da República é esquecer a mídia muito poderosa desta Cidade e que está fazendo até o Olívio Dutra parecer um bom Prefeito. Nós temos que ter coerência e seriedade, nós não podemos enganar a população. Eu quero ver este Veto ser derrubado. A minha Bancada não tem posição fechada, nós vamos votar de acordo com nosso entendimento. Nós somos democratas, nós não temos posição fechada, mas eu quero ver derrubado o Veto pela Bancada do PT, inclusive, eu quero ver o Prefeito começar, imediatamente, a dar aos servidores do Município, e o Presidente da Câmara Municipal dar aos servidores da Câmara, café com leite, pão e manteiga. Chega de enganar! O que nós precisamos mesmo é a Constituição na sua plenitude, que o salário dignifique o homem, que ele não tenha que receber esmolas para a sua sobrevivência. Não precisa do ticket do leite, ele precisa dinheiro para comprar o leite para ele e seus filhos. Ele não precisa do vale-transporte, e eu falo com toda a tranqüilidade de quem foi o primeiro a utilizar o vale-transporte neste País, foi a Prefeitura de Porto Alegre, na Administração João Antonio Dib. Ninguém antes usou o vale-transporte, e com esta tranqüilidade de quem o fez um dia, hoje eu entendo diferente: o que nós precisamos é que os salários sejam dignos daqueles que dão o seu esforço, o seu suor, a sua vida para que este País cresça. Não podemos iludir todos em todo o tempo, e nós já estamos fazendo há muito tempo a ilusão dos trabalhadores deste País, dando a eles migalhas de um bolo que é grande e que poderia ser dividido de forma diferente. Nós estamos fazendo isso.

Eu não estou culpando operários nem empresários, eu estou culpando aqueles que são políticos, que foram levados às suas tribunas para representar os interesses do povo, para dizer o que é melhor para o povo, para sentir os anseios da população e não fazer leis demagógicas, que, aparentemente, dão tranqüilidade, mas que deixam a insatisfação permanente, porque, se eu tomo café com leite, pão e manteiga, sabendo que o meu filho não tem a mesma coisa, eu não posso ter prazer, nem força, em razão desse minguado café com leite, pão e manteiga. E, depois, fazer leis, por exemplo, hoje uma empresa do ramo financeiro, eu acredito, ou securitário, a APLUB está dando um curso supletivo aos seus trabalhadores, amanhã vai aparecer um Vereador aqui determinando que se dê curso supletivo aos trabalhadores porto-alegrenses; e nós estaremos, mais uma vez, estendendo uma migalha, enganando o trabalhador porto-alegrense e brasileiro, porque, na realidade, nós não estamos preocupados seriamente, profundamente, com o grande problema, que é a aplicação da Constituição Federal, onde o salário mínimo dá dignidade e honra ao trabalhador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, eu não pretendo usar os dez minutos. Eu me entusiasmei com as intervenções de alguns companheiros da Bancada e alguns Vereadores; resolvi, em três minutos, sintetizar a minha posição sobre essa discussão, e a primeira delas é de natureza teórica. Eu me lembro, e ainda está presente na minha memória, não sei se é o mesmo caso do Ver. Vieira da Cunha, e outros Vereadores mais jovens, sem nenhum preconceito aos demais, mas que pegaram a fase do fim do curso da Faculdade de Direito, quando se desencadeou um movimento, a partir, fundamentalmente, da figura que, infelizmente, já não está mais no nosso meio, Roberto Vieira Filho. Parece que o Vereador, digno Relator dessa matéria, também acompanhou esse movimento, que era, em síntese, por uma nova interpretação da norma jurídica, através da chamada “Nova Escola de Direito”, se não me falha a memória; e eu vivi novamente essa discussão que se levantou aqui, Ver. Elói Guimarães, através, inclusive, de um debate que se teve recentemente na Mesa da Assembléia Legislativa do Estado sobre a questão da constitucionalidade, nos levando para aquela discussão, onde, em síntese, acho que aquela elaboração estava correta, porque, vejam bem, se não admitirmos, como fonte do direito, os fatos sociais, estaremos admitindo que a única fonte do direito são os ordenamentos jurídicos, os códigos, e isso não é verdade, porque iremos cair na constatação feita pelo Ver. Dib, e que está correta. Portanto, a lei que prevê o salário mínimo é uma verdade absoluta e deveria estar em vigência; portanto, interpretando como fonte justa e correta do direito-código, vamos entrar nesses pepinos, e a chamada interpretação positivista do direito não encontra saída para isso, porque ela é falha, ela tem esse problema.

O segundo argumento é que em conseqüência disso, o direito passa a ser uma imposição sobre a sociedade, e o Estado passa a ser o ente que está acima de tudo, o ente portador da verdade absoluta para a sociedade; portanto, todo o ordenamento jurídico que vem do Estado é a verdade, bastando que, para que se encontre a felicidade e a convivência democrática entre os cidadãos, se obedeça àquilo que o Estado determina através de seus códigos. Isso é uma falsidade, um arbítrio, um totalitarismo nas sociedades que vimos recentemente implodir no Leste Europeu. Portanto, essa discussão sobre a constitucionalidade, Ver. Zanella, eu acho que é importante situarmos no tempo e no espaço, até mesmo para resgatarmos essa discussão de fundo que estamos nos debatendo não só no Brasil, mas em vários outros países que discutem e tentam construir uma nova ideologia jurídica, não a ideologia tradicional, dogmática e positivista. Digo isso tudo para afirmar que acho perfeitamente justo e correto que a Bancada do PT se posicione como a maioria, até porque queremos saber se esta lei é ou não justa, se tem a viabilidade de atender uma demanda social determinada. Vou dar apenas alguns dados sobre a situação, que me convenceram plenamente desta questão, de que é importante aprovarmos esta Lei, derrubando o Veto. Existe uma empresa, Ver. Artur Zanella, a Zivi-Hércules, que tinha o café da manhã como sendo um direito elementar. Nós, aqui, não estamos falando nem na jornada de trabalho, nem na questão da estabilidade de emprego e nem na questão do salário justo. Vejam bem, o café da manhã, uma refeição, e a Zivi-Hércules, há questão de uns três anos, retirou o café da manhã, e era um direito elementar, um direito, digamos, quase que “pré-trabalhista”, usando aqui uma simbologia, evidente que isso é entre aspas, e retirou, e a partir deste movimento desencadeou dentro da empresa uma ofensiva sobre os demais direitos trabalhistas, que são direitos fundamentais, por isso quero ver qual a posição desta empresa sobre esse direito elementar. Vai ser a primeira empresa que eu, pessoalmente, gostaria de testemunhar para saber o seu posicionamento sobre essa própria lei, porque lá, hoje, depois de eles terem acabado e abolido com o café da manhã, eles demitem, por exemplo, cipeiros, demitiram agora, esta semana. Inclusive, o Sindicato dos Metalúrgicos, que estivemos homenageando nos seus 60 anos, foi obrigado a entrar com uma ação de reintegração, na Justiça, para resgatar a estabilidade, porque é uma Lei de muitos anos no Brasil.

Então, vejam que precedentes se nós, hoje, objetivamente, não tivermos uma posição clara. Não que esta Lei vá resolver os problemas dos direitos trabalhistas dos empregados da Zivi-Hércules, bem como das demais empresas de Porto Alegre. Não se trata disso. Trata-se de, sempre que for possível, tencionarmos essa discussão sobre a constitucionalidade ou não das leis, porque quem quer interpretar o Direito como algo absoluto, como algo que, feita a lei, em si ela resolve o problema social, vai seguir desrespeitando e cumprindo as leis de acordo com o seu interesse ou com o direito do Estado, e não abrindo mão e, conseqüentemente, assumindo esta visão, e me parece que a mais correta, de que a Lei deve estar articulada com o fato social.

Por fim, gostaria apenas de registrar que esta empresa, inclusive, e esse é um outro dado de um outro tipo de Direito, que não é obedecido pela maioria das empresas em Porto Alegre, da área metalúrgica, a média salarial de um associado do Sindicato dos Metalúrgicos é de quarenta mil cruzeiros. Um gari do Município de Porto Alegre ganha quarenta mil cruzeiros. Não que um trabalho seja mais digno do que o outro, não se trata disso. É para nós vermos o quanto se paga mal e o quanto se achata o salário dos metalúrgicos, apenas para dar um exemplo. Portanto, nessa discussão, também nos interessa resgatar esses interesses. Vou dar um outro dado mais indignante ainda, o piso salarial da categoria metalúrgica de Porto Alegre, os companheiros Vereadores sabem o quanto é hoje? É de dezessete mil e seiscentos cruzeiros. É revoltante e indignante. Portanto, fiz questão de intervir para tentar levantar essa discussão sobre os direitos e sobre as fontes do direito e sua interpretação na norma.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro Motta, queria rapidamente fazer duas colocações: a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do DMLU, já concede o lanche por meio de uma empresa privada a todos os seus funcionários. Eu sou testemunha disso, inclusive há pouco tempo, visitando o lixão da Zona Norte, pudemos observar isso. E é um lanche e tanto. Olha que se a pessoa não estiver com muita fome não consegue comer tudo. Tenho certeza que o Prefeito Municipal, depois de promulgada esta Lei, através da Câmara de Vereadores, vai acatar esta Lei e vai estendê-la a todos os seus funcionários, assim como tenho certeza que o Presidente desta Casa, a Mesa desta Casa vai estender esse benefício a todos os trabalhadores desta Casa. Essa Lei, eu entendo que nós vamos hoje derrubar, e a Câmara de Vereadores vai promulgá-la, ao que me parece é esse o desencadeamento jurídico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Veto aposto ao Projeto de autoria do Ver. Artur Zanella é, do ponto de vista da constitucionalidade, absolutamente procedente. É bom que coloquem nesta discussão estas questões, porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Constituição da República, ao estabelecer as competências na distribuição das três esferas de Governo, Executivo, Legislativo e Judiciário, entregou assunto desta natureza, matéria do Direito do Trabalho ao Poder Executivo, à União. Trata-se de matéria que reserva às Constituições, em especial a de 1988, à União, ou seja, à esfera federal e não estadual e muito menos municipal.

Então, é neste sentido que nós, examinando a matéria, entendemos por se tratar de matéria absolutamente inconstitucional. É bom que se frise que, ao analisarmos no seio da Comissão de Justiça e, posteriormente, o Veto, nos manifestamos estritamente na questão da constitucionalidade. É matéria inconstitucional o Projeto do Ver. Artur Zanella? É matéria inconstitucional. O Prefeito Municipal, ao vetar, procedeu na conformidade da Lei, da Constituição? Procedeu. É bom que fique claro isto. Evidentemente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós, na questão do mérito, vamos votar contrariamente ao Veto, mas temos que deixar bem claro para não dar aqui um atestado de ignorância. Então, vejam V. Exª^s que há de ficar extremamente clara esta posição de alguém, inclusive, que foi relator. Trata-se de matéria inconstitucional. Mas veja que nós teríamos que encontrar, aqui na Câmara, em face de todo um conjunto de lacunas, de todo um anseio, porque a Casa reflete inquestionavelmente os anseios da sociedade, as aflições da sociedade, as aflições dos trabalhadores e dos diferentes segmentos da sociedade porto-alegrense se reflete nesta Casa. Então, nós precisaríamos possuir, na Casa, mecanismos capazes de superar questões desta ordem. Então, me acorre aqui uma figura, que no nosso entender superaria esta dificuldade intransponível que nós possuímos, de receber posteriormente uma medida do Prefeito Municipal ao Poder Judiciário, tornando absolutamente inócua a nossa decisão, porque na medida em que a Câmara rejeita o Veto do Sr. Prefeito Municipal, o que faz a Câmara? Ela constitui o direito, ela constitui a Lei. O Prefeito Municipal suscita o Poder Judiciário, e este inquestionavelmente vai dizer que efetivamente a Lei era inconstitucional, por disposição literal e expressa da Constituição. Isto é questão, me parece, que despicienda porque há um impedimento do conjunto das discussões que se desenvolveram a respeito desse Projeto. Trata-se de matéria inconstitucional, evidentemente, que no mérito, por se tratar de uma reivindicação, justa, mormente num momento de arrocho salarial. Tem mérito a matéria, e nós vamos votar pela derrubada do Veto. Mas fique claro, para que a Casa não seja motivo de chacota nem de zombaria, que nós conhecemos, todos, bem claramente esta realidade. Vamos derrubar o Veto porque o Veto ele atende indispensável à hora em que vive o País, onde os trabalhadores sofrem um dos arrochos salariais mais altos de toda a história. É nesse sentido que nós encaminhamos esta discussão.

Quanto ao aspecto da constitucionalidade, se trata de matéria inconstitucional. Basta tomarmos em mãos a Constituição da República e vermos a distribuição de competência para sabermos que se trata de matéria inconstitucional. Não vale invocar, até por uma questão de princípio jurisdicional do País, jurisprudência. “Ah, mas o Tribunal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Pernambuco, examinando matéria, assim decidiu”. Isso não funciona na Justiça brasileira. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica claro, para entendimento de terceiros e para a opinião pública. É matéria inconstitucional? É matéria inconstitucional. Nós vamos derrubar o Veto? Sim, vamos derrubar o Veto para ver mérito indiscutível na iniciativa.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso, Vereador, que a aprovação desta Lei não vai ser motivo de chacota. A grande imprensa tem retratado com a maior seriedade esse aspecto das pequenas conquistas na área trabalhista e muito mais sob a ótica do resultado que pode dar na produtividade, ou seja, do ponto de vista empresarial e também na diminuição dos acidentes de trabalho, que é um elemento extremamente importante que está ligado ao fato de o trabalhador estar bem alimentado.

Mas no que toca à sua preocupação da constitucionalidade ou não, é importante registrar que, numa reportagem em “O Globo”, o Roberto D’Ávila, Secretário de Governo do Rio de Janeiro coloca, como argumento central, que a Lei não afronta a Legislação Trabalhista, porque na Legislação, o horário que obriga as empresas a fornecerem o tal café da manhã é fora do horário de trabalho. Isso, de fato, confere. Numa releitura que fiz do caput da lei, o seu art. 1° não menciona que o café deva ser dado no horário de trabalho. De maneira que acho que este argumento é muito substantivo na Justiça, no que toca à constitucionalidade.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quanto às votações nos tribunais, houve somente um caso, e os empresários perderam.

Mas o que não quero, Vereador, é que se seguirmos à risca esta idéia de que é privativo da União, por exemplo, Ver. Elói – eu não vou ter o brilhantismo de V. Exª, não possamos mais legislar sobre projetos de trânsito, sobre transporte, que estão no mesmo art. 22. E não teríamos a possibilidade de votar um Projeto que V. Exª deve ter votado, também, como o do ex-Vereador Pedro Ruas, que fala no transporte fluvial. Aprovamos e também está aqui proibido.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato pelo aparte de Vossa Excelência. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para encerrar, nós entendemos que se trata de matéria inconstitucional, mas tem todo o mérito e haverá de receber o nosso voto para somar-se à derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O Ver. Omar Ferri está com a palavra para discutir.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preliminarmente, eu peço escusa por usar estes dez minutos. Eu acho que a Casa já esteja suficientemente esclarecida com relação a este Projeto de Lei e ao Veto formulado por S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Mas eu ouvi, ouvi e ouvi e resolvi também dar minha opinião: às folhas 7 do Processo existe uma exposição de motivos, subscrita pelo Ver. Gert Schinke, onde ele destaca dois fatos na minha opinião, fundamentais. Diz ele que diariamente milhares de trabalhadores iniciam sua jornada de trabalho em condições de subnutrição; diz também que estudos comprovam que, com o fornecimento do café, pela manhã, pelas empresas, os acidentes de trabalho teriam uma redução de 40%, e os índices de produtividade aumentariam.

Alguém veio a esta tribuna dizer que isto seria hipocrisia ou farisaísmo, porque, se os índices de produtividade aumentariam, aumentaria também o lucro patronal.

Contudo, nossa consciência nos informa que não podemos fugir de uma realidade, ou de um princípio de economia, pois toda vez que a produtividade aumenta, conseqüentemente o lucro aumenta também. É uma lei econômica fundamental dentro de uma estrutura capitalista, e nenhum Vereador pode se dar ao luxo de fugir dessa realidade. Lembro-me quando a minha mulher era professora do Grupo Escolar Martins Costa Junior, na Av. Borborema, no Bairro São José, nesta Capital, quantas vezes ela retornava e dizia que os estudantes não tinham café com leite em casa, e que aquele café com leite dado no colégio era essencial, era substancial, inclusive, entendo eu, para a formação biológico-cultural de uma criança.

Por isso que não me preocupa se este Projeto de Lei é inconstitucional ou constitucional. Quem tiver certeza absoluta que este Projeto é inconstitucional que aponte um dispositivo concreto, correto, adequado, específico, mas que não me venham apenas dizer que por envolver relações de trabalho este Projeto de Lei é inconstitucional. Não é! Por isso só não, porque cabe ao Município, em decorrência do inciso I do art. 30 da Constituição Federal, legislar sobre assunto local. O que importa, indago a V. Exª^s se esta Lei é inconstitucional ou não. Se ela é inconstitucional, ela não seria injusta? Uma lei iníqua? Não seria uma lei anti-social? E não seria, acima de tudo, uma lei desumana?

Este Poder Legislativo diz muito com os direitos humanos, que são direitos sagrados da pessoa humana. Poderia evocar que esta Lei seria antiideológica porque seria apenas reformista ou reformulista, e eu pergunto aos senhores: qual o fato ideológico que impulsionou a atual sociedade humana, simplesmente por ser fato ideológico? O que impulsiona, o que muda, o que altera e modifica é o fato, não importando que ele seja ideológico. Agora, a verdade é que nestes últimos tempos os avanços sociais são reformistas ou reformulistas. Em matéria de ideologia estivemos andando para trás. Vou votar pela derrubada do Veto, conscientemente, tranqüilamente, entendendo que fui convencido de que o Projeto está correto.

Além do mais, eu devo salientar, se não estou errado, e existem documentos comprobatórios dentro destes autos, que um Deputado que eu admiro muito e prezo muito e conheço a sua carreira política neste País, que é um Deputado chamado Aarão Steinbruch, apresentou um Projeto idêntico na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Depois ele foi Deputado Federal, Senador e cassado em 1964. Eu, sinceramente, não vejo como se possa acoimar o Projeto de Lei de inconstitucional. Há uma área, nesse entorno, meio nebulosa, meio estranha, não muito clara, meio confusa, das coisas que são e das coisas que não são inconstitucionais. Quem de nós tem segurança absoluta em dizer quando um Projeto de Lei é inconstitucional ou não? Se não fere frontalmente o dispositivo constitucional não temos este direito, porque seria apenas um direito que nasce de uma interpretação meramente subjetiva, de um entendimento eminentemente pessoal.

Portanto, eu discordo dos Pareceres, que concluíram pela inconstitucionalidade deste Projeto e vou, tranqüilamente, de acordo com a minha consciência, votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, se o Ver. Lauro Hagemann vai encaminhar, eu lhe deixo este local, porque eu simplesmente assomei à tribuna para ter tempo de os nossos colegas serem avisados da votação. Eu só peço, Sr. Presidente, o voto e pretendo futuramente responder ao discurso, principalmente o do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia e continuo não pretendendo discutir este assunto, até porque a questão está colocada em dois patamares diferenciados. Um na questão legal e outro na questão fática, que é a questão social.

Eu não vou enveredar pela questão legal porque aí, se nós formos rigorosamente legalistas, vamos encontrar vários argumentos para não aprovarmos ou para não rejeitarmos o Veto. Mas eu quero me cingir à questão social, à questão fática. Não sou jurista, não tenho formação de jurista, mas sempre ouvi dizer que os fatos sociais é que fazem a lei, são eles os que originam a lei. Nós estamos de certa forma contribuindo, ao rejeitarmos o Veto, para criarmos um fato social que é o da exigência de se conceder o café da manhã aos trabalhadores em geral do Município de Porto Alegre.

Então, essa é a razão por que o meu Partido, eu, a minha assessoria, julgamos interessante sob esse aspecto rejeitarmos o Veto e aprovarmos o Projeto, embora saibamos que isso possa gerar uma discussão muito longa. Não é ilusório para nós, que muita gente, muitos empresários vão se recusar a cumprir uma Lei Municipal. Mas o fato social de certa forma está criado e, conseqüentemente, amanhã ou depois, poderá esse fato social acumulado com outras capitais, outras cidades, como já se tem notícia, criar uma fonte de direito que seja a extensão do café da manhã para todos os trabalhadores deste País. O Ver. João Dib pinçou bem, e eu tive a pachorra de reler a Exposição de Motivos que acompanha o Veto total ao Projeto, e diz exatamente o que disse o Ver. João Dib. O que se pretenderia, o que se gostaria que acontecesse é que cada trabalhador tivesse condições, com salário justo de proporcionar o café da manhã que lhe fosse mais conveniente e não uma esmola. Mas, infelizmente, nós estamos numa tal conjuntura, não é de hoje, isso vem de muito tempo, que os trabalhadores são obrigados a estes ganhos adicionais, que é a passagem, que é o café, que é uma série de coisas, para melhorarem os seus salários indiretamente. É lamentável que um pai, chefe de família, vá tomar o café na empresa, e que seus filhos, em casa, não têm este café. Isso é um fato. Agora, a nossa luta é, e tem sido durante muito tempo, a de proporcionar aos trabalhadores um salário digno que permita a eles terem, eles e seus filhos, não só este café, mas educação, transporte, saúde da melhor qualidade, sem ter que recorrer a estes subterfúgios. Mas, enquanto isso não vem, eu acho que esta Casa pode agir na direção de criar o fato social. Por isso é que se recomenda a rejeição do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 1° Secretário para verificação de "quorum", a requerimento do Ver. Clóvis Brum.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quorum".) Há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Proc. nº 1021/89, Veto Total ao PLL nº 101/89.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Orientando os Srs. Vereadores.) “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; “Não” rejeita o Projeto e mantém o Veto. (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL n.° 101/89, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto, de autoria do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. 1° SECRETÁRIO (Lê.): “Declaração de Voto. Voto contra o Projeto, acolhendo o Veto, para manter coerência com o voto contrário ao Projeto que proferi em 05 de dezembro de 1990. Já naquela ocasião, muito embora reconhecendo o mérito da iniciativa constante em seu bojo (fornecimento de refeição matinal aos trabalhadores), entendo ser o mesmo manifestamente inconstitucional e, como tal, não será com o meu voto que esta Câmara convalidará, conscientemente, uma lei inconstitucional. Sala das Sessões, 1° de abril de 1991. (a) Ver. Leão de Medeiros”.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Leão de Medeiros e Wilson Santos. ABSTIVERAM- SE de votar os Vereadores Giovani Gregol, Luiz Machado e Vicente Dutra.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0871/ 90 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/90, de autoria do Ver. Omar Ferri, que faculta a colocação de guard rails na Av. Ipiranga e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Veto;

- da CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela rejeição do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há oradores inscritos para discutir o PLL n° 044/90. Passa-se à votação nominal. Em votação.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo "quorum" deliberativo, fica anulada a presente votação.

(Levanta-se a Sessão às 17h59min.)

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